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Homologação

DOCUMENTOS E NORMAS PARA HOMOLOGAÇÃO

 

Documentos necessários:

Para a homologação é necessário trazer a seguinte documentação:

 

1 – Extrato para fins rescisórios da Caixa Econômica Federal - CEF (sem ocorrências). Não serve demonstrativo. Em caso de pendências do FGTS em aberto, o empregador deverá regularizar a situação junto a CEF, fazendo constar o pagamento na conta do empregado.

2 – Carta de preposto, autorizando o representante da empresa a efetuar a referida homologação. O procurador ou preposto terá que apresentar documento que o identifique. Se o representante da empresa for o proprietário da firma, diretor ou sócio, deverá exibir documento oficial comprovando essa qualidade.

3 – Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado devidamente atualizada, com todas as anotações necessárias. ANOTAR O AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

4 – Livro ou Ficha de Registro de Empregados, ou cópias dos dados obrigatórios do registro de empregados, quando informatizados, nos termos da Portaria do MTE Nº 41, de 28/03/2007.

5 – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), conforme modelo aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Portaria MTE nº 1.621, de 14/07/2010, em cinco vias, salvo quando da utilização do Homolognet.

6 – Comunicação de Dispensa – Guia CD, para fins de habilitação do Seguro Desemprego, quando devido.

7 – Exame médico demissional ou exame periódico recente (RESULTADO DAS PERÍCIAS MÉDICAS, EM CASO DE DOENÇA PROFISSIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO).

8 – Aviso prévio ou pedido de demissão, conforme o caso, com cópia para o sindicato.

9 – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF, devidamente paga, nas hipóteses do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, acompanhada do demonstrativo do trabalhador de recolhimento com o mesmo indicador.

10 - Comunicação de Movimentação - Chave de conectividade da Caixa Econômica Federal para saque do FGTS, quando devido.

11 - Memorial com o cálculo de médias de parcelas variáveis (comissões, horas extras etc) para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual.

12 - Prova idônea dos pagamentos rescisórios (não será aceito recibo ou cópia de cheque como forma de comprovação de tais pagamentos).

 

Outros documentos:

1 - Carta de apresentação, se solicitada pelo trabalhador (conforme CCT Panificação, CCT Cerealistas, CCT Carne e ACT Algar Agro)

2 – PPP (Perfil Profissiográfico Profissional), conforme Instrução Normativa INSS nº 45, de 06/08/2010, parágrafos 6, 11 (inciso III) e 14. A não apresentação do PPP não impede a homologação, mas será comunicado à fiscalização do INSS.

 


Pagamento:

O pagamento das verbas rescisórias e indenizatórias constantes do TRCT deverá ser sempre à vista. Em conformidade com a Instrução Normativa MTE nº 15, de 14/07/2010, é facultado o pagamento nas seguintes formas:

 

1 - No ato da assistência, em moeda corrente ou cheque administrativo;

2 - Transferência eletrônica disponível;

3 - Depósito bancário em conta corrente do empregado;

4 - Ordem bancária de pagamento ou ordem bancária de crédito, desde que o estabelecimento bancário esteja situado na mesma cidade do local de trabalho, o trabalhador tenha sido informado do fato e os valores tenham sido efetivamente disponibilizados para saque nos prazos do § 6º do art. 477 da CLT.

5 - O valor do pagamento deve ser igual ao do TRCT. Não serão aceitos pagamentos fracionados, recibos assinados pelo empregado etc.

6 - O empregador deverá solicitar ao empregado que apresente extrato bancário no ato da homologação, para comprovação do efetivo depósito das verbas rescisórias ou o cumprimento da ordem de pagamento.

 

Observações:

1 – A Rescisão de Contrato de Trabalho do menor de 18 anos só terá validade mediante a assistência do pai ou da mãe, ou do responsável legal (art 439 da CLT); além disso, o pagamento de menor de 18 anos será obrigatoriamente em dinheiro.

2 – Se o empregado for analfabeto ou menor, o pagamento só poderá ser efetuado em dinheiro.

3 – Apresentar todas as guias do FGTS pagas em atraso, com as respectivas RE’s, quando os valores dos depósitos ainda não constarem no extrato do FGTS.

4 – Quanto à contribuição sindical, apresentar a GRCS, se não houver anotação na CTPS ou livro/ficha registro de empregados.

5 - Em caso de homologação por falecimento, é necessário alvará judicial, certidão do INSS ou escritura pública.


Agendamento:

No mínimo com 05 (cinco) dias de antecedência, pessoalmente, com requerimento por escrito.

 

Horário de atendimento:

Segunda à Sexta-feira, das 8h00 às 11h00 / 13h00 às 18h00 horas.

 

ATENÇÃO:QUANDO VOCÊ SE ATRASA, CORRE O RISCO DE PERDER O SEU HORÁRIO MARCADO. PORTANTO, PROCURE NÃO SE ATRASAR E NÃO ESQUECER OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS.