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Edital de Publicação das Chapas Inscritas

ELEIÇÕES SINDICAIS 2016

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DAS CHAPAS INSCRITAS

 

 

Em cumprimento ao disposto no artigo 55 do Estatuto Social do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Uberlândia - STIAU, faço público que, no prazo estabelecido no edital publicado à página A4 do jornal CORREIO DE UBERLÂNDIA, edição de quarta-feira, dia 14/09/2016, foi inscrita apenas UMA CHAPA para concorrer à eleição para composição da Diretoria Administrativa e Conselho Fiscal do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Uberlândia - STIAU, visando a escolha dos membros e respectivos suplentes da Comissão Executiva, do Conselho Fiscal e os representantes do Sindicato junto à Federação à qual está filiado, que será realizada nos dias 6, 7 e 8 de dezembro de 2016, tendo sido a mesma registrada como CHAPA 1 – CHAPA DOS TRABALHADORES econstituída pelos seguintes associados: Aldalete Pereira Leite, matrícula sindical nº 24852; Ângela Aparecida de Souza Barbosa, matrícula sindical nº 23805; Carolina Daniele de Oliveira Andrade, matrícula sindical nº 33503; Cassia Martins Torres, matrícula sindical nº 32328; Clea Aparecida Costa, matrícula sindical nº 33751; Elizineide Bernardes Alkimim , matrícula sindical nº 25413; Euclides Pereira Silva, matrícula sindical nº 28131; Fabio Junior Silva, matrícula sindical nº 27952; Flavia da Silva Vicente, matrícula sindical nº 25823; Geraldo Nunes, matrícula sindical nº 23654; Gustavo Neves Brito, matrícula sindical nº 30864; Humberto de Barros Ferreira, matrícula sindical nº 22738; João Carlos Alves Pereira, matrícula sindical nº 30885; José Humberto Teodoro, matrícula sindical nº 24140; José Wilson Machado, matrícula sindical nº 23961; Julimar Gonçalves da Costa, matrícula sindical nº 22872; Laercio Soares da Silva, matrícula sindical nº 33983; Leida Pereira Guimarães, matrícula sindical nº 26646; Marcos Roberto Carlos, matrícula sindical nº 30714; Marivaldo Soares, matrícula sindical nº 31002; Marli do Nascimento Silva, matrícula sindical nº 30130; Moadir José Tavares, matrícula sindical nº 27445; Nilza Faria da Silva, matrícula sindical nº 24979; Ronildo da Cunha, matrícula sindical nº 28916; Sandra Bernardes Dias, matrícula sindical nº 25414; Silmar Suzigan Gomide, matrícula sindical nº 23592; Tania Martins da Cruz Silva, matrícula sindical nº 33392; Valdivino de Oliveira Santos, matrícula sindical nº 26335; Welington Batista dos Santos, matrícula sindical nº 33540; Wender Ferreira, matrícula sindical nº 28153. Na forma do artigo 62 do Estatuto Social do STIAU, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do presente edital, para apresentação de impugnação dos candidatos por qualquer associado do Sindicato.

 

Uberlândia, 07 de outubro de 2016

 

 

 

Humberto de Barros Ferreira

P/ Junta Eleitoral

 

Edital de Convocação de Eleições para o STIAU

EDITAL

ELEIÇÕES SINDICAIS

 

Pelo presente Edital, na forma do artigo 47 do Estatuto Social do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Uberlândia - STIAU, faço saber a todos os interessados que, nos dias 6, 7 e 8 de dezembro de 2016, no período das 8:00 às 18:00 horas, na sede desta entidade sindical, situada na Rua Benjamim Constant, nº 529, bairro Aparecida, e ainda por urnas coletoras itinerantes, que poderão ser instaladas com horários e locais de funcionamento a critério da Junta Eleitoral, na forma do art. 72, parágrafos primeiro e segundo, do Estatuto Social do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Uberlândia - STIAU, será realizada a eleição para composição da Diretoria Administrativa e Conselho Fiscal do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Uberlândia - STIAU, visando a escolha dos membros e respectivos suplentes da Comissão Executiva, do Conselho Fiscal e os representantes do Sindicato junto à Federação à qual está filiado, ficando aberto, a partir da publicação deste edital, o prazo de 15 (quinze) dias para o registro de chapas, nos termos do art. 51 do Estatuto Social do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Uberlândia - STIAU. O registro de chapas será feito por requerimento, acompanhado dos documentos exigidos pelo art. 52 do referido Estatuto, devendo ser apresentado em 03 (três) vias e dirigido à Comissão Executiva do STIAU, podendo ser assinado por quaisquer dos candidatos integrantes da chapa, obedecidas as disposições dos arts. 49, 50 e 55 do citado Estatuto Social. A Secretaria do Sindicato, situada na Rua Benjamim Constant, nº 529, bairro Aparecida, funcionará do período de 8:00 horas às 11:00 horas e de 13:00 horas às 17:30 horas, de segunda a sexta-feira, para o registro das chapas, onde se encontrará pessoa habilitada para atendimento, prestação de informações concernentes ao processo eleitoral, recebimento do requerimento, da respectiva documentação e fornecimento de recibo. Encerrado o prazo para registro das chapas, será constituída e empossada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme previsto no art. 57 do Estatuto Social do STIAU, uma Junta Eleitoral composta de 01 (um) membro de cada chapa inscrita e 02 (dois) membros da Diretoria Administrativa do STIAU, a qual passará a dirigir o processo eleitoral. A impugnação de candidaturas poderá ser feita por qualquer associado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação, em jornal de circulação local, da relação das chapas inscritas, conforme previsto no art. 62 do Estatuto Social do Sindicato. As impugnações, expostos os fundamentos que as justifiquem, serão dirigidas à Junta Eleitoral e entregues, mediante recibo, na Secretaria do STIAU, situada na Rua Benjamim Constant, nº 529, bairro Aparecida, no horário normal de expediente, a saber, das 8:00 horas às 11:00 horas e das 13:00 horas às 17:30 horas, de segunda a sexta-feira. Caso a eleição não obtenha o quorum previsto no art. 89 do Estatuto Social em primeira convocação, será realizada nova eleição, nos termos do art. 90 do Estatuto Social do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Uberlândia - STIAU. A eleição, em segunda convocação, será realizada nos dias 10, 11 e 12 de janeiro de 2017, no período das 8:00 às 18:00 horas, na sede desta entidade sindical, situada na Rua Benjamim Constant, nº 529, bairro Aparecida, e ainda por urnas coletoras itinerantes, que poderão ser instaladas com horários e locais de funcionamento a critério da Junta Eleitoral, na forma do art. 72, parágrafos primeiro e segundo, do Estatuto Social do STIAU. Se novamente não for obtido quorum, outra eleição será realizada nos dias 24, 25 e 26 de janeiro de 2017, também no período das 8:00 às 18:00 horas, na sede do STIAU, situada na Rua Benjamim Constant, nº 529, bairro Aparecida, e ainda por urnas coletoras itinerantes, que poderão ser instaladas com horários e locais de funcionamento a critério da Junta Eleitoral, na forma do art. 72, parágrafos primeiro e segundo, do referido Estatuto Social. Na ocorrência de quaisquer das hipóteses anteriores, poderão concorrer nas eleições subsequentes apenas as chapas já inscritas para a eleição em primeira convocação, observando-se expressamente as restrições e vedações contidas dos arts. 49, 50 e 55 do citado Estatuto Social. Não sendo obtido quorum na terceira e última eleição, a Junta Eleitoral declarará a vacância da Administração, a partir do término do mandato dos membros em exercício e convocará a Assembleia Geral para indicar uma Junta Governativa, realizando-se nova eleição dentro de 06 (seis) meses da data da assembleia, conforme previsto no art. 91 do Estatuto Social do STIAU. Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-á nova eleição no prazo de 15 (quinze) dias, ou seja, nos dias 26, 27 e 28 de dezembro de 2016, no período das 8:00 às 18:00 horas, na sede desta entidade sindical, situada na Rua Benjamim Constant, nº 529, bairro Aparecida, e ainda por urnas coletoras itinerantes, que poderão ser instaladas com horários e locais de funcionamento a critério da Junta Eleitoral, na forma do art. 72, parágrafos primeiro e segundo, do Estatuto Social da entidade sindical, limitada a participação apenas às chapas em questão, observando-se expressamente as restrições e vedações contidas dos arts. 49, 50 e 55 do Estatuto Social do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Uberlândia - STIAU.

 

 

Uberlândia, 14 de setembro de 2016

Humberto de Barros Ferreira

Presidente do STIAU

 

Presidente do STIAU ANUNCIA RESULTADO DA VOTAÇÃO NA BRF

clique aqui para assistir o vídeo

Trabalhadores da BRF rejeitam proposta e marcam greve

Estratégia da BRF é arrochar salário

Dinheiro tem, mas vai para o lugar errado

“Sua subjetividade se configura sobre a base da dívida. Você sobrevive se endividando, e vive sob o peso de sua responsabilidade em relação à dívida. Você é controlado pela dívida. Ela disciplina seu consumo, impondo-lhe austeridade e muitas vezes o submetendo a estratégias de sobrevivência.” Michael Hardt e Antonio Negri


 
No próximo dia 29, às 18h, em frente à sede o Banco Central em São Paulo, uma manifestação foi chamada para reavivar um velho debate que continua extremamente atual: a auditoria da dívida pública brasileira. Por trás da manifestação que exige a queda dos juros e a própria auditoria da dívida, está o grupo denominado Auditoria Cidadã da Dívida, que estuda a questão e é coordenado pela auditora fiscal Maria Lúcia Fatorelli. A auditora já auxiliou o governo Rafael Correa a auditar a dívida pública no Equador e recentemente foi à Grécia participar do processo de auditoria da dívida.
 
Em tempos de crises vindas de todas as direções, na educação, na saúde, no abastecimento de água, de energia, na segurança e, principalmente, de grave crise política, econômica, social e institucional,  debater a questão da dívida pública se faz essencial. No âmbito orçamentário, a Auditoria Cidadã quer mostrar à população que o país tem, sim, dinheiro para investir nas áreas hoje em crise, mas esse dinheiro tem sido destinado para o pagamento de juros – muitas vezes juros sobre juros – e amortização de dívidas que sequer foram auditadas, como prevê a Constituição Federal.
 
“Nosso grande foco na articulação com outros movimentos é mostrar que dinheiro temos para investir nas diversas áreas hoje em crise, mas está sendo desviado para o sistema da dívida”, afirma Fepa Santander, do grupo de trabalho de articulação e militância do núcleo paulista da Auditoria Cidadã.
 
O trabalho da Auditoria Cidadã é bem diversificado. Além dos quatro livros publicados sobre o tema – o último, Auditoria Cidadã da Dívida: Experiências e Métodos, já traduzido para o espanhol e em vias de ser passado a outros três idiomas –, a associação ainda tem analisado as dívidas regionais em todos os estados nos quais possui núcleos. No caso paulista, por exemplo, tem se empenhado em compreender o processo de endividamento do município de São Paulo. Um relatório sobre a dívida paulistana está sendo produzido este ano, enquanto também se aprofundam na análise da dívida estadual. Segundo apuração da Auditoria, a dívida paulistana foi assumida pela União, no ano 2000, por R$ 11 bilhões e, apesar de já terem sido pagos R$ 26 bilhões, o município ainda deve mais de R$ 60 bilhões. “É escandaloso. Mas o sistema da dívida não age sem o auxílio da grande imprensa e seu silêncio ensurdecedor, além dos políticos financiados pelos bancos e grandes lobistas”, denuncia Santander.
 
A Auditoria Cidadã ainda organiza diversos eventos e dois seminários – um nacional e outro internacional – todo ano, além de marcar presença em eventos, palestras, seminários, manifestações de rua e audiências públicas em geral.
 
O grupo existe desde 2001 e é o principal legado do plebiscito realizado em setembro de 2000 por dezenas de movimentos sociais, sindicatos e entidades da sociedade civil, que consultaram a população a respeito das relações do país com o Fundo Monetário Internacional e a realização de uma auditoria da dívida pública, prevista na Constituição de 1988.
 
“Apesar dos quase 6 milhões de votos colhidos, dentre os quais mais de 90% se declararam contrários à continuidade dos pagamentos da dívida e ao FMI sem que se fizesse a auditoria prevista na Constituição, o plebiscito foi deliberadamente desconsiderado pelos órgãos públicos e pela grande mídia”, conta Santander. “Assim, alguns organizadores da iniciativa se reuniram e resolveram dar continuidade ao processo com a auditora fiscal aposentada Maria Lúcia Fatorelli, à frente da associação”, explica. Em linhas gerais, a Auditoria Cidadã tem analisado as dívidas públicas brasileiras e o chamado “sistema da dívida”, termo cunhado pela própria associação, como se verá adiante.
 
Conversamos com três voluntários do núcleo paulista da Auditoria Cidadã da Dívida para trazer à luz as ideias, pautas e um pouco da história da iniciativa. Além de Fepa Santander, também falaram ao Correio da Cidadania Ivan Carvalho, do Grupo de Trabalho (GT) de articulação, e Fernando Moura, do GT de comunicação.
 
O Plebiscito de setembro de 2000

Entre os dias 2 e 7 de setembro de 2000, foi realizado um plebiscito que avaliava a opinião popular a respeito da necessidade de se fazer uma auditoria da dívida pública brasileira. Aproximadamente 5 milhões e 700 mil brasileiros votaram nessa consulta, dos quais 93,81% se colocaram contra a manutenção do acordo até então vigente entre governo brasileiro e FMI; 98,41% marcaram opinião contrária ao pagamento da dívida externa sem que houvesse uma Auditoria Pública nos moldes como prevê a Constituição de 1988; e 95,86% disseram que os governos federal, estaduais e municipais não deveriam continuar usando parte do orçamento público para pagar a dívida interna aos especuladores.
 
Até o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na época o principal líder de oposição ao neoliberalismo do governo FHC, publicou um artigo na edição 209 deste Correio, intitulado Soberania Nacional, no qual questionava o então ministro da economia Pedro Malan e o próprio presidente FHC sobre o por quê de se mostrarem tão ostensivamente contrários à demanda colocada pelo plebiscito.
 
“Por que o governo teme tanto esse Plebiscito? O que se esconde por trás da irritação de Malan? Por que o governo não providenciou uma auditoria da dívida antes de renegociá-la, como determina a Constituição? Por que não revelou até hoje todos os termos do acordo com o FMI? Por que não divulgou também as cláusulas de condicionalidades desse acordo? Será que Malan está temeroso por ter sido ele o negociador da última reestruturação da dívida? Será por que ele e FHC aceitaram de olhos fechados os números apresentados pelos próprios banqueiros?”, questionara Lula.
 
Na ocasião, Lula ainda declarou que o PT apoiava o Plebiscito e que não estava propondo o calote das dívidas externa e interna “como falseia o governo”, disparou. “Nós queremos, sim, a auditoria da dívida externa, que já deveria ter sido feita. Queremos saber para onde foi o dinheiro. Defendemos que um governo legítimo e soberano tem o dever de fazer esse esclarecimento e dar essa satisfação à sociedade”, concluiu.
 
O curioso é que em 12 anos e quatro meses com o PT à frente do governo federal, sendo 8 deles com Lula como presidente, pouco se avançou e nenhuma dívida pública foi auditada - pelo contrário, a pauta, que sempre foi uma bandeira histórica do PT e da esquerda em geral, se viu jogada para escanteio e o discurso lulista de oposição, baseado na soberania nacional, parece ter ficado no passado, assim como seu artigo, perdido em arquivos de jornal de uma década e meia atrás.
 
À época, José Dirceu, Luci Choinacki e Marta Suplicy – todos petistas – se declararam favoráveis à auditoria da dívida externa para este jornal. Além deles, o indomável Leonel Brizola, do PTB, o então governador de Minas Gerais Itamar Franco e o prefeito de Belo Horizonte Célio Castro também se mostraram favoráveis. Quinze anos depois, como que por um passe de mágica, os partidos políticos de maior representatividade vão além de simplesmente ignorar o debate: formulam políticas públicas e aprovam orçamentos sem sequer levantar a questão – constitucional – da auditoria.
 
O Sistema da Dívida ou o “Bolsa Banqueiro”
 
Para aqueles que cunharam o termo, o sistema da dívida é uma deturpação na gestão pública que permite o direcionamento de porcentagens consideráveis do orçamento público para destinatários majoritariamente privados, especialmente banqueiros, especuladores e organismos multilaterais. No caso do orçamento federal, a Auditoria Cidadã denuncia que mais de 45% do dinheiro disponível em 2014 acabou destinado para o pagamento dos juros e amortização das dívidas. O prognóstico para 2015 é bem semelhante – e pode chegar à casa dos 48% -, enquanto somente 3,7% do orçamento federal deste ano está previsto para a educação, mesmo com o Plano Nacional da Educação aprovado e prevendo uma meta de 10% do PIB para a área em uma década. Curiosamente, outra pauta histórica da esquerda, ironicamente acompanhada pelo slogan eleitoral da presidenta Dilma Rousseff: “pátria educadora”.
 
Fazer dívidas é, no geral, uma prática bem comum e por vezes necessária, afirmam os militantes, contanto que essa dívida tenha sido contraída para desenvolver o país e em prol da população. “Teoricamente, o Estado deveria tomar dinheiro emprestado para financiar suas ações e projetos de longo prazo, com benefícios para a sociedade. No entanto, a dívida pública tem servido para o contrário: surrupiar os orçamentos públicos e usar a dívida como chantagem para imposição de contrarreformas e privatizações”, denunciou Santander.
 
 
 
A avaliação de Santander faz bastante sentido se levarmos em consideração que, em 2007, o presidente equatoriano Rafael Correa e sua coalização de governo conseguiram promover a abertura da Comissão de Auditoria Integral do Crédito Público em seu país, convocando a participação da sociedade civil, dos movimentos sociais e especialistas equatorianos e estrangeiros.
 
Da delegação estrangeira, Maria Lucia Fatorelli foi nomeada para integrar a Subcomissão da Dívida Comercial. E foi justamente esse grupo de trabalho que conseguiu provar a ilegalidade de cerca de 70% da dívida mobiliária equatoriana com os bancos comerciais, invertendo a lógica perversa do sistema da dívida - que acaba por se tornar um mecanismo de subtração de recursos públicos - e revertendo o excedente em mais investimentos sociais e infraestrutura.
 
Tanto que em 2008, um ano depois de feita a auditoria, os gastos sociais no Equador superaram em aproximadamente 30% o orçamento destinado ao pagamento dessa dívida e, em 2011, os gastos sociais já representavam pouco mais que o dobro da verba orçamentária destinada ao sistema da dívida (veja o gráfico abaixo).
 
 
 
Fepa Santander ainda dá um exemplo de “dívida odiosa”, como aquelas que foram anuladas no Equador, mas que talvez ainda estejamos pagando por aqui. “Estudamos o período de 1964 em diante. Antes disso já havia dívida. Bom, durante o regime militar temos apenas 20% dos contratos transparecidos. Ou seja, temos aí 80% da dívida pública dessa época que não sabemos em que foi gasta. Para ser feita uma dívida pública, ela tem que ser publicizada para a cidadania. Tem de ter um retorno social. O problema é que, se temos 80% dos contratos não publicizados, podemos entender que muito desse dinheiro, dessa dívida, foi para a máquina repressora. E se a dívida é utilizada na máquina repressora com fins de perpetuar um grupo no poder ou no enriquecimento ilícito dos governantes daquele período, ela se torna uma 'dívida odiosa', portanto, passível de anulação. Em qualquer lugar do mundo é dessa forma”, explica.
 
Outra questão interessante foi colocada por Ivan Carvalho. Os pagamentos infinitos de juros sobre juros, para ele, podem ter indicativos de “dívidas odiosas”, portanto, passíveis de anulação. “Quando se analisa, de um lado, os montantes que foram tomados emprestados e, de outro, tudo o que foi pago, não tem cidadão que não fique indignado com o resultado. Mas a indignação maior é saber em quanto está o saldo depois de anos pagando religiosamente as prestações”, disse.
 
Para os membros da Auditoria Cidadã, não se trata de dar um calote nas dívidas, como muitas vezes a dita “grande” imprensa dá a entender. “A Folha já fez uma matéria desmerecendo o trabalho da Auditoria Cidadã. O Globo também; quando a Maria Lucia Fatorelli voltou do Equador, fez uma matéria de 3 páginas desacreditando-a. Insinuou que ela defendia um calote e que, para dar um calote, deveria contratar um auditor da receita brasileira. Ela entrou na justiça contra o Globo e a justiça brasileira deu ganho de causa para o Globo”, conta Ivan Carvalho.
 
Para Fepa, tal reação dos grandes meios de comunicação é um “indicativo de que estamos no caminho certo. Estamos provocando justamente os setores que são favorecidos por esse sistema da dívida”, emendou.
 
A argumentação dos auditores permeia, principalmente, a questão da transparência. “Queremos transparência total nos gastos orçamentários e atacamos a raiz do problema, ou seja, se precisa de dinheiro para a educação, faça auditoria da dívida pública, se quer dinheiro para a saúde, auditoria da dívida pública. Porque dinheiro tem, só que vai tudo para o bolso dos banqueiros”, explica Ivan carvalho. Ele considera essa dinâmica “bizarra”. “Ainda pagamos contas já provadas que são fraudes, como por exemplo os precatórios do Maluf aqui em São Paulo”, exemplifica.
 
Com duras críticas aos governos petistas, a Auditoria Cidadã defende que programas sociais como, por exemplo, o Bolsa Família não são exemplos de redistribuição de renda. “Seria um programa de redistribuição de renda se houvesse taxação sobre grandes fortunas. Até porque, proporcionalmente, quem paga mais impostos são os mais pobres, de modo que o Bolsa Família acaba sendo uma transferência dos pobres para os mais pobres. Acontece que, do jeito que a elite critica o programa, acabamos invertendo a lógica e chamamos o sistema da dívida de Bolsa Banqueiro”, conclui.
 
O curioso é que o Bolsa Família é uma política pública que gasta 0,5% do PIB e causa todo o alvoroço que vimos em algumas manifestações, enquanto a chamada Bolsa Banqueiro consome 48% do orçamento. “Só de juros e amortização da dívida são gastos em torno de 250 bilhões”, completa Santander.
 
Enfrentando a crise
 
Em linhas gerais, quase a metade do orçamento federal vai para o pagamento da dívida pública. Enquanto, seguramente, mais de 45% desse montante está previsto para 2015, podendo chegar a 48%, como no ano passado, para a habitação foi destinado apenas 0,01% em 2014, podendo  chegar a 0,02% em 2015. Desse montante destinado ao pagamento da dívida pública, que se situa entre 45% e 48% do orçamento, uma parcela se destina ao pagamento de juros - despesa que é paga a partir do que se determina como superávit primário, que são as receitas menos as despesas, excluídos os juros. A outra parcela   se volta aos refinanciamentos e amortizações que, grosso modo, trazem juros embutidos, ou juros sobre juros – ilegais de acordo com decisão definitiva do próprio STF.
 
A partir dessa lógica, o auditores veem a Auditoria Cidadã muito mais como uma ferramenta a ser utilizada pelos movimentos sociais do que como um movimento social em si, uma vez que a questão da dívida se relaciona com todos os setores políticos, econômicos e sociais. “Levando em conta que metade do nosso orçamento vai para a dívida, se, hipoteticamente, a gente descobre que 100% da dívida é ilegítima, mesmo com os governantes distribuindo mal o dinheiro, teríamos no mínimo o dobro para cada área. A dívida se relaciona, portanto, com a má qualidade da educação, o caminhar lento demais de otimização do SUS – que é um bom programa, mas sua otimização é muito lenta –, além da precariedade habitacional. Temos cálculos pelos quais conseguiríamos terminar o déficit habitacional em 3 ou 4 anos redistribuindo nossos recursos de uma forma um pouquinho melhor”, explica Santander.
 
Em decorrência da crise mundial, que agora atingiu o Brasil em cheio, estamos em face do ajuste fiscal a ser promovido pelo governo federal e também da nova lei de terceirização, em tramitação no Congresso Nacional, e que promete ser uma facada certeira no coração dos direitos trabalhistas. A lógica da Auditoria Cidadã permite questionar uma série de cortes feitos, por exemplo, na aposentadoria e INSS, despesas que poderiam ficar intactas em prol dos trabalhadores, dedicando alguns ajustes à dita Bolsa Banqueiro.
 
O mesmo pode se aplicar em relação ao déficit habitacional ou à histórica demanda do MST por reforma agrária. Por que vemos fatias enormes do bolo destinadas ao agronegócio, enquanto a reforma agrária anda paupérrima? Para os militantes da Auditoria Cidadã, muitos desses problemas orçamentários poderiam ser facilmente resolvidos se, mais uma vez, fosse feita a auditoria da dívida prevista na Constituição. “Dinheiro tem, mas está indo para o lugar errado, para os banqueiros”, resume Ivan Carvalho.
 
“Não temos a pretensão de ser um movimento de 10 milhões de pessoas na rua gritando pela auditoria como um fim, mas, sim, de ser uma ferramenta para todos os movimentos que existam na sociedade, que possam utilizar a questão da dívida pública como uma ferramenta para discutir suas pautas”, explica Fepa Santander. Um bom exemplo do uso dessa ferramenta foi feito pelo MPL no início deste ano. Quando o prefeito Haddad chamou – nas redes sociais – o MPL de “truculento”, “avesso ao diálogo”, e afirmou que a pauta da tarifa zero estava fora de alcance, o MPL, como resposta, se apropriou do trabalho da Auditoria Cidadã da Dívida para dizer que há dinheiro para o transporte público.
 
Finalmente, quanto ao mais recente processo de auditoria da dívida grega, levado a cabo pelo governo do Syriza, e no qual Maria Lucia Fatorelli está envolvida, os militantes da Auditoria Cidadã são cautelosos. “Há semelhanças (com o Brasil), até pelo contexto global em que vivemos, mas é bom pontuar que a Grécia é um país periférico da zona do euro e muito menor do que o Brasil”, pondera Ivan.
 
Fepa Santander pede calma: “muita gente está criticando o Syriza, dizendo que eles vão muito devagar no enfrentamento da dívida e da crise, até um herói nacional grego disse estar arrependido de haver composto com o Syriza. Mas, na minha visão pessoal, eles estão pisando em ovos para não desandar o bolo, ou seja, a receita. Vale um pouco mais de paciência com o Tsipras para ele tentar conduzir primeiro a auditoria cidadã da dívida grega. E ele tem uma visão parecida com a nossa, que não é necessariamente de soberania nacional, mas de mais investimento social com o dinheiro que poderia ser retirado do sistema da dívida”.
 
 
Links das edições 208, 209 e 211 deste Correio, citados na matéria:
 
Artigo de Lula, edição 209: http://www.correiocidadania.com.br/antigo/ed209/politica.htm
Números do Plebiscito de 2000, edição 211: http://www.correiocidadania.com.br/antigo/ed211/politica.htm
Políticos favoráveis ao Plebiscito de 2000, edição 208: http://www.correiocidadania.com.br/antigo/ed208/politica.htm

Autor: Raphael Sanz é jornalista.

 
Fonte: Correio da Cidadania, 21 de Abril de 2015

A vontade do senhor

O pensamento autoritário está enraizado nas mentes da sociedade brasileira. Ele se explica, entre outras coisas, pela forma como o país foi colonizado: segundo o modelo da grande propriedade, da monocultura e do trabalho escravo. Da dualidade “senhor-serviçal”. Os do andar de cima e os do andar de baixo. Dessa maneira, aquele que tem propriedades é sempre o senhor. Os outros lhe devem o emprego e a subsistência e transformam essa gratidão em subserviência.
 
O senhor manda nas instituições do Estado porque escolhe os governantes. Quer que o Estado, suas instituições e sua leis o protejam e, especialmente, protejam os seus direitos enquanto proprietário. Como proprietário, o senhor dispõe de coisas pouco acessíveis aos outros: boa escola, serviços médicos, transporte, moradia, eletrodomésticos de qualidade. O senhor, mesmo quando frequenta a igreja, não sonha em compartilhar um milímetro de seus benefícios com os demais.
 
Afinal, essa sua diferença com os outros é que faz dele o senhor. Por isso ele se irrita quando vê que esses outros, os do andar de baixo, subiram um degrau, estão tendo facilidades pra ter uma casa ou um carro, financiamento para fazer faculdade, um salário que volta a comprar o que o avô comprava 50 anos atrás. Aí o senhor conclui que o governo não administra o Estado como deveria, ou seja, de um modo que garanta os seus direitos de senhor e a diferença entre ele e o serviçal, que também pode ter direitos, mas nem tanto.
 
E reclama da corrupção, como se ela fosse alguma novidade. Reclama da falta de segurança, esquecido de que a desigualdade é a maior culpada da violência. Pede a volta da ditadura, sem lembrar que tinha muita corrupção naquele tempo (pesquisem sobre os escândalos da Lutfalla, Capemi, Delfin, Banco Econômico e outros que a censura não deixava noticiar). Pede que a polícia desça o pau em grevistas, socialistas, sem teto, sem terra, a turma do passe-livre e todos os simpatizantes destes.
 
É que eles afrontam o poder do senhor, questionam a sua propriedade e os seus benefícios, julgam-se com direito a isso também, ora... Então é preciso enquadrar essa gente. E nada melhor do que ameaçá-los com pancada e prisão. Vão mal na escola, não arrumam bons empregos, não fazem três refeições por dia, daí partem pro crime? Pau neles! Menores de dezoito anos barbarizam por aí, dão rolezinho em shopping, vendem drogas pra classe média, roubam e dá muito trabalho aplicar o ECA? Abaixa a maioridade penal e cana neles! Já que podem votar, podem ir pra cadeia.
 
Polícia e penitenciárias, eis a solução. O senhor vai se sentir mais seguro assim, com o serviçal enquadrado. Serviçal é serviçal, tem que saber o seu lugar. E se começar a ter o mesmo que eu, “quem vai trabalhar pra mim?”, pergunta o senhor. O senhor pensa de um jeito autoritário, afinal, ele é o senhor. Foi desde o tempo do pau-brasil, do engenho de cana, das minas de ouro, dos cafezais – e continua sendo nas fábricas que utilizam trabalho escravo de africanos e bolivianos.
 
Para o pensamento autoritário, o mundo se divide entre bons e maus, gente de bem e gentinha, pessoas responsáveis e marginais, esforçados e vagabundos, inteligentes e burros. O pensamento autoritário acha que dizer “eu tenho mais dinheiro que você” é um bom jeito de encerrar uma discussão. O pensamento autoritário, que o rico educa o pobre (que ele chama de “humilde”) a também ter, ensina que alguém, por seu título, suas propriedades e sua pose, tem todo o direito de ser atendido melhor numa loja, num banco, num hospital. Aí esse “humilde” fica pensando que ter um pouquinho mais de recursos do que o pai dele teve, embora continue sendo explorado, significa que é possível, ralando muito e se lixando pros outros, se dar bem no sistema e que sucesso resume-se a isso. E que é a coisa mais natural do mundo alguém ser chamado de doutor, mesmo que não o seja, pelo manobrista do estacionamento, dependendo do preço do carro que esteja dirigindo.
 
A desigualdade é uma droga, é a mãe da discriminação, mas é o que assegura que o senhor continue senhor. Então, quando se sente em perigo, o senhor organiza uma passeata, querendo mudar as leis e o governo e usa a corrupção como pretexto. Claro que sem aprofundar muito, porque ele bem que aceita uma vantagenzinha naquela licitação, um favorzinho do fiscal, o guarda fingindo que não vê a infração, uma assessoria pro filho... E por aí vai. E se o serviçal está dando trabalho, roubando pra ter aquilo que a TV diz que ele precisa ter, e fazendo isso cada vez mais jovem, o senhor pede pra reduzir a idade com que esse jovem pode ser mandado para uma penitenciária.
 
Para o senhor, a questão não é a idade, não é a maturidade, e sim que o jovem está roubando e tirando o seu sossego. O jovem que rouba faz parte daquela gentinha. Se as crianças também começarem a roubar, o senhor vai querer abaixar a maioridade até níveis uterinos. O senhor não vai pra rua se manifestar, mas dá as palavras de ordem, fornece os recursos, anuncia pela mídia, faz a propaganda da coisa. Quem vai pra rua são os admiradores do senhor, os aspirantes a senhor, os que querem manter as regras do jogo pra um dia também virarem senhor, achando sinceramente que conseguirão.
 
E é preciso afugentar quem atrapalha esse sonho, daí essa gente de bem pede renúncia da presidente e passagem só de ida pra Cuba para os cinquenta e tantos milhões de brasileiros que votaram nela. Como se coubessem lá. Pede não, exige. E também é preciso deixar de lado aqueles assuntos desagradáveis que envolvem os seus aliados. Daí fingem não lembrar o escândalo dos trens, do HSBC, a falta de água, um certo aeroporto em Minas e a proliferação da dengue. Abraçam policiais, não quebram nada. São bons moços com amnésia.
 
Essa gente boa tem aquele pensamento autoritário, acha que sabe das coisas e que, como quase sempre aconteceu, pode impor a sua vontade, na lei ou na marra. Amanhã vão exigir a privatização da água e, se não ficar chato, dos raios de sol. O senhor, na verdade, não precisa das manifestações, porque ele já está no governo, no Ministério da Fazenda, no da Agricultura. No fundo, ele não quer, nem precisa, tirar a presidente. As manifestações funcionam como uma espécie de festa motivacional para os seus admiradores, um hapenning dominical, e demonstração de força para os não admiradores, um alerta do tipo ó, tamos aí. É isso e só isso. E pelo jeito vamos ter mais do mesmo.
 
O senhor diverte os seus amigos e deixa que estes escrachem os serviçais. É tudo parte do jogo e daquele pensamento autoritário, temperado em séculos de poder quase absoluto: o senhor do engenho, ou da tecelagem que escraviza estrangeiros, não cede nada, não divide nada, não se sente igual aos outros, odeia a proximidade com o serviçal e morre de medo que o garoto da periferia seja colega de faculdade de sua filha. Os admiradores do senhor e os aspirantes a senhor aprendem tudo isso com ele e reproduzem a lição até melhor do que o professor. E la nave và.
 
 
Autor: Plínio Gentil é professor universitário de Direito e procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo.

Fonte: Correio da Cidadania, 10 de Abril de 2015

Pagamento de horas in itinere é obrigatório, mesmo se houver norma coletiva

Mesmo que combinada coletivamente, a renúncia das horas in itinere, período gasto pelo empregado entre sua residência e o trabalho e vice e versa, não é válida. Esse entendimento tem como base a Súmula 8 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) e o fato de que há um limite para a negociação coletiva.
A decisão foi proferida pela 1ª Turma do TRT-18, que manteve entendimento de primeiro grau sobre a supressão do pagamento dessas horas. O caso é referente ao processo de um trabalhador contra uma empresa de Rio Verde (GO).  
Em seu argumento, a empresa defendeu que o tema foi pactuado por meio de norma coletiva e que no texto acordado “as horas in itinere não são devidas, por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores do pagamento respectivo”.
Além disso, a empresa entendeu que o fornecimento de transporte não constituía condição essencial à prestação de serviços a empresa. Já que, afirmou a companhia, por estar situada em local de fácil acesso, o trabalhador conseguia chegar ao local de trabalho sem utilizar o benefício fornecido pela empresa.
Ao analisar os autos, a relatora do processo, desembargadora Iara Teixeira Rios, verificou ser presumida a dificuldade de acesso ao local de trabalho, já que a empresa está situada na zona rural.
A empresa alegou ainda que a incompatibilidade de horários não gera direito a horas in itinere. Em resposta, Rios citou que, segundo a Súmula 90 do Tribunal Superior do Trabalho, o fato mencionado pela companhia é fundamento para obtenção das horas.
Como complemento, a desembargadora citou fundamentos da decisão de primeiro grau, que decidiu pelo deferimento de horas de percurso acrescidas de 50% e que o fornecimento de condução pelo empregador atende a seus interesses econômicos.
Com a manutenção da condenação de primeiro grau, também foi conservado o direito ao recebimento do tempo à disposição da empresa; relativo à higienização, troca de uniforme e deslocamento até o relógio de ponto, que durava 30 minutos. Com informações do TRT-18.
Processo: RO-0012232-55.2013.5.18.0101

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2015, 9h15

Empregada demitida por testemunhar contra empresa será indenizada

Empregada demitida sem justa causa depois de ter comparecido à Justiça do Trabalho como testemunha em processo de uma colega receberá indenização no valor de 50 salários mínimos porque a dispensa ocorreu em retaliação, conforme decisão unânime da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
A condenada, empresa do ramo varejista, questionou o valor em recurso para o TST por entender que não ficou caracterizada a ofensa à honra e à imagem da trabalhadora. A condenação foi imposta pela 8ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES).
A ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora, esclareceu que a indenização é fixada sob os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade porque não há norma legal que estabeleça a sua forma cálculo. "A avaliação deve ser feita em benefício da vítima", afirmou, citando acórdão do ministro Aloysio Corrêa da Veiga no processo E-RR-763443-70.2001.5.17.5555.
O valor fixado nas instâncias ordinárias somente tem sido alterado pelo TST quando for considerado desproporcional. "A aferição não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas, sim, o critério de proporcionalidade entre o montante fixado e a gravidade dos fatos ocorridos em cada caso concreto", assinalou a relatora.  Com informações da assessoria de imprensa do TST.
Processo: RR-105100-67.2013.5.17.0008

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2015, 16h17