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Ciclo vicioso: ajuste fiscal vai forçar mais ajuste

Para economistas, cenário de recessão foi criado a partir da vitória de Dilma nas últimas eleições e precisa de resposta mais firme da esquerda


No dia em que diversas organizações, entre as quais a CUT, divulgaram um manifesto por mudanças na política econômica de ajustes fiscais, o PT promoveu um debate com economistas para apontar um antídoto ao receituário neoliberal que tomou o governo de assalto.

Com críticas à incapacidade do partido de apresentar uma posição clara sobre os rumos econômicos, que permitiu a adoção de um modelo que contradiz o modelo de desenvolvimento adotado desde 2005, os economistas apontaram que a crise é resultado direto de um clima de recessão criado a partir das últimas eleições.

Para o ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin o Brasil da última década deixou a posição de devedor para credor internacional e comparou a relação dívida-PIB (Produto Interno Bruto) do final de 2001 (62,9%) com a situação em dezembro de 2014 (36,7%) para defender que a crise fiscal é algo a ser questionado.

“A situação fiscal é invejável e não é necessário e nem recomendável uma política de redução do crescimento do ponto de vista fiscal. O país tem de voltar a priorizar o crescimento e investimento econômico e o primeiro passo é mudarmos a política monetária contracionista, que já tem custo fiscal muito alto, mas vai aumentar a dívida pública”, disse.  

De acordo com o Augustin, num sistema em que o Estado é fundamental para o crescimento, porque o sistema financeiro pratica altas taxas para empréstimo e cria enorme dificuldade de investimento no setor privado, os ajustes fiscais levarão a novos ajustes.

“É um ciclo vicioso que gera necessidade de novos ajustes e não preparação para crescimento futuro”, disse.

Assinar carteira é melhor do que ajuste

Para a pesquisadora do Cesit (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho), da Unicamp, Marilane Teixeira, tão ou mais eficiente que os ajustes fiscais seria inserir formalmente os trabalhadores no mercado de trabalho.

“O impacto econômico dos ajustes das MPs (medidas provisórias) 664 e 665 é comparável ao incremento à economia que o registro de 18, 19 milhões de trabalhadores traria em torno de R$ 60 milhões ao ano”, disse.

Cientista político e professor da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) Juarez Guimarães ressalta que a disputa pelo modelo de desenvolvimento é um embate pela hegemonia política e para definir  a quem será destinado o país.
A disputa pelo Poder é também a captura de mecanismos importantes da macroeconomia, como o Banco Central num processo de formação de opinião a partir de um oligopólio de mídia que deturpa a informação.

“No primeiro governo Dilma tínhamos crise econômica internacional, mas um Banco Central que chamava para a direita e a Fazenda tentando defender política desenvolvimentista. Agora, a política econômica internacional é de direita, o BC é de direita e a Fazenda mais ainda”, ressaltou. “Você não faz ajuste quando a economia cai, porque quando a economia cai, a receita também”, definiu.

Sem reformas, sem base

A ausência de reformas importantes, como a política e a agrária, destacadas pelo representante da Plataforma Política Social e da Unicamp Eduardo Fagnani, fez com que o tripé econômico (metas de inflação, cambio flutuante e Banco Central independente) continuasse a nortear uma política econômica que interdita o processo de crescimento.

Com isso, deu fôlego a retomada de uma visão neoliberal que enxerga na retirada de direitos o caminho para ampliar a competitividade, conforme ressaltou o cientista político e professor da USP André Singer.

“A redução da renda vai reduzir salários e é esse o objetivo do ajuste fiscal. A proposta de fazer reajuste recessivo até reduzir emprego resultará na redução do custo do trabalho e o argumento dos economistas liberais é que, caso contrário, o Brasil não será competitivo.  É importante ter claro o que está em jogo.”

O caminho, defendeu, é reindustrializar o Brasil para distribuir renda, como aconteceu com o governo Lula, com ganhos reais para a classe trabalhadora. Do contrário, caso seja mantida a política recessiva, os efeitos podem ser trágicos.

“Não sabemos a profundidade que esse processo recessivo pode atingir, porque quando um processo como esse é deflagrado, ninguém sabe o que vai acontecer.”
 
Escrito por: Luiz Carvalho

Fonte: Portal CUT, 22/05/2015

Sonegação dos ricos rouba 200 bi em cinco meses

Valor supera todos os escândalos de corrupção mais conhecidos e ultrapassa até o que seria necessário para o ajuste fiscal em discussão no Congresso.

Número estará estampado pelos painéis do Sonegômetro espalhados pelo País. Valor supera todos os escândalos de corrupção mais conhecidos e ultrapassa até o que seria necessário para o ajuste fiscal em discussão no Congresso (R$80 bi).
 
Situação causou revolta em servidores do Ministério da Fazenda. Procuradores acusam:
 
“Estamos diante de uma batalha bastante desigual, onde um único Procurador da Fazenda Nacional, sem carreira de apoio, atua em processos complexos envolvendo grandes devedores, normalmente defendidos pelas maiores bancas de advogados do país.”
 
No ano passado, não foi diferente. Os procuradores bradavam:
 
“Como se não bastasse, vemos uma elite muito bem acomodada e grandes corporações abonando a continuidade desse sistema anacrônico, enquanto surrupiam o erário público por meio da sonegação fiscal. E assim, em apenas 5 meses, o painel digital Sonegômetro já registra um rombo de 200 bilhões.”

Leia o artigo do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional.

O Sonegômetro, a Lavanderia Brasil e a Esquizofrenia Fiscal

Subir juros que já habitavam a estratosfera, aumentar a carga tributária como se estivéssemos mais para Bélgica do que para Índia, encarecer tarifas de energia, combustíveis e mudar regras de benefícios sociais, como se a culpa de toda a desordem administrativa do país fosse dos trabalhadores, aposentados e pensionistas.
 
Por mais que se tente explicar o ajuste fiscal promovido pelo governo, não dá para entender e muito menos para aceitar. Ou melhor, dá para desconfiar. Pois se a União espera cortar R$ 80bi de seu orçamento e arrecadar mais 0,48% de tributos em relação a 2014, como esse mesmo governo deixa escoar pelo ralo da sonegação mais R$ 500 bi ao ano?

Essa postura não condiz com o discurso de quem pretende “reverter a deteriorização fiscal”, nas palavras do Ministro da Fazenda Joaquim Levy. Não por acaso, essa justificativa do arrocho sobre os pobres e classe média é igualmente defendida por pessoas e instituições que nunca têm nada a perder. Ou melhor, que sempre têm muitos bilhões a lucrar, surfando nas altas ondas do mercado financeiro.

Transitando com desenvoltura nesse mar de insensatez, sonegadores e corruptos seguem curtindo o sol e o céu da impunidade. Sim, pois à exceção de casos midiáticos como as operações Lava Jato e Zelotes, envolvendo acordos de delação premiada, nenhuma medida efetiva tem sido tomada para a estancar a sangria da sonegação.

Para ficar bem claro, é importante ressaltar que dos 500 bilhões sonegados em 2014, mais de R$ 400 bilhões passaram por operações sofisticadas de lavagem de dinheiro. Isso representa 3546 vezes o valor declarado do Mensalão (R$141 milhões); 240 vezes o custo da operação Lava-Jato (R$2,1 bilhões) e 26 vezes o que até agora se descobriu na operação Zelotes (até agora avaliado em R$19 bilhões).


E o rombo poderia ser ainda maior, não fosse o trabalho diuturno dos Procuradores da Fazenda Nacional (PFNs), que somente nos últimos quatro anos evitaram a perda de mais de R$1 trilhão em contestações tributárias e arrecadaram mais de R$60 bilhões em créditos inscritos na dívida Ativa da União. Isto, apesar do quadro de desvalorização da Carreira e de sucateamento estrutural da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Vale dizer que estamos diante de uma batalha bastante desigual, onde um único PFN, sem carreira de apoio, atua em processos complexos envolvendo grandes devedores, normalmente defendidos pelas maiores bancas de advogados do país.

O governo sabe que para cada R$1,00 investido na PGFN há um retorno de R$20,96 à sociedade. Mas, estranhamente, prefere deixar de cobrar de quem deve e pode pagar, optando pela comodidade de repassar a conta ao cidadão em forma de impostos.

O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ) entende que a defesa dos interesses da Carreira de PFN se confunde com a defesa da Justiça Fiscal. Por isso segue em frente promovendo campanhas de conscientização tributária, apresentando o painel Sonegômetro e a Lavanderia Brasil, denunciando, criticando e ampliando o debate por um sistema tributário mais justo para todos.

Autor: Antonio Lassance

Fonte: Carta Maior, 22/05/2015

Informações originais: Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional


 

Nós votamos, eles elegem

Haverá eleição presidencial nos EUA em 2016. Como no Brasil, lá também o povo vota, mas quem elege é o dinheiro.
 
Os pré-candidatos estadunidenses já paparicam os grandes doadores de campanhas: Sheldon Adelson, dono de cassinos, nos últimos 12 anos doou US$ 120 milhões aos republicanos; George Soros, especulador, US$ 44 milhões aos democratas. Os irmãos David e Charles Koch, do ramo petroquímico, se dispõem a arrecadar US$ 900 milhões para os republicanos; e tantos outros bilionários se mobilizam.
 
Na corrida ao Planalto, em 2014, nossos candidatos arrecadaram, juntos, R$ 586 milhões. A campanha de Dilma abocanhou R$ 318 milhões, mais da metade do total. Zerou todas as despesas e ainda sobraram R$ 169 mil. Aécio arrecadou R$ 201 milhões, e ficou dependurado na dívida de R$ 15 milhões.
 
Até 1997, no Brasil era proibido empresas financiarem campanhas eleitorais. O PSDB quebrou a boa norma e fez aprovar a lei eleitoral nº 9.504, que permite financiar candidatos sem que o dinheiro passe pelos partidos.
 
Só um imbecil pensa que se trata de “doação”. É, de fato, investimento. Empresas e bancos “emprestam” grana à espera de retorno assegurado pelo desempenho político do eleito. Não há papel assinado, exceto quando a doação é ao partido.
 
Se o candidato perde, o investidor contabiliza na folha de “perdas e danos”. E nada impede de o candidato embolsar parte do recurso recebido. Se é eleito, sabe que deverá ser leal a seus “investidores”, caso contrário será castigado nas próximas eleições e ficará a pão e água...
 
Os maiores investidores procuram formar bancadas, como a do BBB (bola, bala e Bíblia), assim como há bancadas do agronegócio, da bebida alcoólica, dos frigoríficos etc.
 
São 39 os países que, hoje, proíbem empresas de financiarem eleições, entre eles Portugal, França, Canadá, México, Colômbia e Peru.
 
Além da grana “por fora” de empresas e bancos, no Brasil há ainda a grana do Fundo Partidário. Até abril deste ano era de R$ 290 milhões. Dilma, apesar do ajuste fiscal, triplicou-o. Agora é de R$ 868 milhões. Também ela investe na base aliada...
 
Em época de eleições, você já escutou “Interrompemos a nossa programação para o programa eleitoral gratuito”. Mentira. Não é gratuito. O valor do tempo cedido por rádios e TVs à campanha eleitoral é abatido no imposto de renda das emissoras. Em 2014, elas ganharam R$ 840 milhões de isenções fiscais.
 
E o mais intrigante: a União é, constitucionalmente, a proprietária do sistema radio-televisivo brasileiro. E, no entanto, paga para utilizá-lo em campanhas de interesse público.
 
O STF decidiu por 6 a 1, em maio de 2014, proibir doação de empresas a campanhas eleitorais. Porém, o juiz Gilmar Mendes, contrário à decisão, apelou para o recurso de “pedido de vistas” e enfiou o processo debaixo do braço. E não há lei que o apresse. Na verdade, ele queria ganhar tempo para transferir a decisão para o Congresso. Acreditava que deputados e senadores, capitaneados por Eduardo Cunha, vetariam a proibição.
 
Resta à sociedade civil pressionar para que os nossos políticos tenham vergonha na cara e decência no bolso. E, na próxima eleição, votar com mais consciência.
 
Autor: Frei Betto

Fonte: Correio da Cidadania, 01 de Junho de 2015

 
 

Com base em fotos do Facebook, juiz suspende auxílio-doença de trabalhadora

As fotos publicadas no Facebook por uma trabalhadora que recebia auxílio-doença concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devido a um quadro de depressão grave foram usadas pela Advocacia-Geral da União para conseguir, na Justiça, suspender o benefício e comprovar que ela tinha condições de trabalhar.
Em novembro de 2013  um perito atestou que ela apresentava depressão grave e a declarou incapaz temporariamente para o trabalho. Em novo laudo de abril de 2014, outro médico confirmou o quadro psiquiátrico e estendeu o benefício por mais três meses. Porém, a Advocacia-Geral da União demonstrou, com a ajuda de postagens e fotos no Facebook, que o estado de saúde da segurada não coincidia com os sintomas da doença.
Os procuradores federais explicaram que o quadro clínico da doença "caracteriza-se por humor triste, perda do interesse e prazer nas atividades cotidianas, sendo comum uma sensação de fadiga aumentada". Também ressaltaram que o paciente ainda "pode se queixar de dificuldade de concentração, apresentar baixa autoestima e autoconfiança, desesperança, ideias de culpa e inutilidade, visões pessimistas do futuro, ideias suicidas".
As publicações feitas pela trabalhadora entre abril e julho de 2014 na rede social, contudo, são fotos de passeios em cachoeiras e acompanhadas por frases que demonstram alegria, como "não estou me aguentando de tanta felicidade", "se sentindo animada" e "obrigada senhor, este ano está sendo mais que maravilhoso".
Diante das provas apresentadas, o perito reviu o laudo médico anterior. "Entendemos que uma pessoa com um quadro depressivo grave não apresentaria condições psíquicas para realizar passeios, emitir frases de otimismo, entre outros. Portanto, consideramos que a paciente apresentou cessada sua incapacidade após o exame pericial", declarou.
Acolhendo os argumentos apresentados pela AGU, o Juizado Especial Federal Cível de Ribeirão Preto considerou abril de 2014 como a data em que cessou a incapacidade da trabalhadora. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 0001946-06.2014.4.03.6302

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2015, 8h00

Os juros sobem. O desemprego também!

A decisão do Copom, com a sua autonomia relativa, reforça a recente opção do governo federal pelas políticas macroeconômicas de corte neoliberal.

Pela sexta vez consecutiva, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central elevou a taxa básica de juros (Selic) em 0,5% – de 13,25% para 13,75% ao ano. A decisão ortodoxa, que terá forte impacto na geração de emprego e renda, foi tomada por unanimidade nesta quarta-feira (3). Com esta nova alta, os juros são os maiores desde dezembro de 2008. Os banqueiros e rentistas, como já era de se esperar, comemoraram a decisão, afirmando que ela é vital para derrotar o “fantasma da inflação”. Já as centrais sindicais e as entidades da indústria criticaram a sexta elevação da Selic, argumentando que a inflação não dá sinais de descontrole e que a elevação dos juros retrai o consumo e o crédito, reduz a produção e, como efeito inevitável, gera mais demissões.
 
A decisão do Copom, com a sua autonomia relativa, reforça a recente opção do governo federal pelas políticas macroeconômicas de corte neoliberal. Diante do cenário de crise mundial do capitalismo, que não dá sinais consistentes de recuperação, a presidenta Dilma alega que esta opção pela ortodoxia é “tática” e visa evitar maiores turbulências no futuro. Isto explicaria as medidas provisórias que restringem direitos trabalhistas, como o seguro-desemprego, e os drásticos cortes anunciados nos gastos públicos. O problema é que as turbulências já são visíveis nos índices de desemprego e podem agravar ainda mais os desgastes políticos do governo, dando brechas, inclusive, para novas ofensivas golpistas pelo seu impeachment ou pelo seu continuo sangramento.
 
Nesta semana, antes desta nefasta decisão do Copom, o próprio governo anunciou que a taxa de desemprego teve a quarta alta seguida e atingiu 8% da PEA (População Economicamente Ativa). Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), a procura por trabalho aumentou entre fevereiro e abril deste ano em relação a igual período de 2014, mas a oferta de vagas não foi suficiente para acomodar esse novo contingente. Com este resultado, a taxa de desocupação atingiu o mesmo patamar ao observado no primeiro trimestre de 2013. Em ambos os casos, é o maior nível já observado na série, iniciada em janeiro de 2012. O resultado também representou aumento em relação a igual período de 2014, quando estava em 7,1%.
 
A regressão social também se manifestou no rendimento dos assalariados. Para o trimestre encerrado em abril deste ano, a renda média real do trabalhador foi de R$ 1.855,00. O valor é 0,4% menor do que em igual período de 2014. Ainda de acordo com a Pnad, o setor da construção civil foi o que mais demitiu: 609 mil trabalhadores no trimestre, uma queda de 7,6% no nível de emprego em relação a igual período de 2014. Já a administração pública, em função do ajuste fiscal que atinge governos estaduais e municipais, extinguiu 560 mil postos, um recuo de 9,5% no trimestre até abril diante de igual período do ano passado. Até quando o governo Dilma sustentará seu discurso "tático" da austeridade?

Autor: Altamiro Borges

Fonte: Carta Maior, 05/06/2015

6 razões técnicas para dizer não à redução da maioridade penal

Sintoma do recrudescimento das forças conservadoras no país, o debate sobre a redução da maioridade penal está nas ruas e nas redes. E conforme já anunciou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deve ser votado pela casa até o final deste mês. Mas o viés oportunista que o vem pautando, especialmente na mídia policialesca, não guarda rastro na realidade. Os dados concretos comprovam que a medida defendida com unhas e dentes pela ultradireita não é caminho para a promoção da segurança pública.
 
Pesquisa divulgada esta semana pelas secretarias Nacional de Juventude (SNJ) e de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) da Organização das Nações Unidas (ONU), demonstra que os jovens já são a maioria da “hiperpopulação” carcerária brasileira há pelo menos uma década. O que não têm contribuído em nada para a reversão da escalada da violência no país.
 
O estudo, batizado de “Mapa do Encarceramento: jovens do Brasil”, revela que são muitas as razões para que a matéria legislativa seja analisada com menos pirotecnia midiática e mais bom-senso. O problema é que Cunha sabe que a população, insuflada pela mídia conservadora, aposta na medida como solução para todos os problemas de segurança. E, por isso, se arrisca até a flertar com práticas democráticas que abomina em outros casos, como a realização de um plebiscito para decidir o assunto.
 
Às forças progressistas que entendem a criminalidade juvenil como problema social e não de polícia, restam os argumentos técnicos para enfrentar mais esse debate que atropela o relógio. “A maioria dos países fracassou ao priorizar políticas punitivas porque as causas dos crimes não foram reduzidas. Não é solução colocar mais gente na cadeia. Por isso, temos recomendado que o país não mude a situação da maioridade penal”, alerta o coordenador das Nações Unidas no Brasil, Jorge Chediek.
 
Confira abaixo alguns dos argumentos técnicos para rechaçar a redução da maioridade penal, tão bem retratados pelo “Mapa do Encarceramento: jovens do Brasil”:
 
1 – O sistema prisional brasileiro não comporta redução da maioridade penal
 
De 2005 a 2012, o número de presos aumentou 74% no país, que passou a ocupar o quarto lugar no ranking de maior população carcerário do mundo. Eram 296.919 presos há 10 anos. Hoje são 515.482.  Todos estados brasileiros já estão com superpopulação carcerária. A média do Brasil é 1,7 preso para cada vaga, a um custo variando entre R$ 2 mil e R$ 3 mil por preso. Em Alagoas, existiam 3,7 presos para cada vaga em 2012. Em Pernambuco, a proporção era de 2,5. Em todas as unidades da federação há mais presos do que vagas existentes. E o que a realidade mostra é que o fenômeno do “hiperencarceramento” não tem contribuído para a redução da violência.
 
2 – O judiciário brasileiro já não dá conta do serviço que tem!
 
Praticamente quatro em cada dez presos brasileiros estão detidos sem terem sido julgados. Segundo a pesquisa, feita a partir dos dados do Sistema de Informações Penitenciárias (Inforpen), 38% dos presos ainda sequer foram julgados. Mais impressionante é constatar que 18,7% do total nem deveria estar presos, porque o código penal prevê penas alternativas para os crimes que cometeram.  Ainda que se possa criticar privilégios e descompromissos do Judiciário, é preciso no mínimo questionar qual impacto a redução da maioridade penal traria sobre o serviço por ele prestado. Abandonar jovens encarcerados é solução para algum problema?

3 – Os jovens brasileiros já são maioria nos presídios há pelo menos uma década. E isso não reduziu a violência. Pelo contrário!
 
Os jovens de 18 a 29 anos representam 54,8% hoje da população carcerária brasileira. Na verdade, em todos os anos da série histórica, de 2005 a 2012, a maioria da população prisional do país era composta por jovens entre 18 e 24 anos. Em 2005, dentre os presos para os quais havia essa informação disponível, 53.599 tinham entre 18 e 24 anos e 42.689, entre 25 e 29 anos. Já em 2012, 143.501 tinham de 18 a 24 anos e 266.356 destes tinham entre 25 e 29 anos.
 
4 – Adolescentes também são punidos sim. O que falta é ressocialização!
 
A taxa nacional de adolescentes cumprindo medida restritiva de liberdade era de 95 por 100 mil habitantes em 2011 (19.595 adolescentes). Passou para 100 adolescentes por 100 mil habitantes em 2012 (20.532). Portanto, um aumento de 5% na taxa nacional em apenas um ano.  Nos estados, as situações são diversas: doze estão abaixo da média, com destaque para o Rio Grande do Norte, que teve redução de 45% na taxa de encarceramento. Por outro lado, 13 estados ficaram acima da média nacional, com destaque para Alagoas que, em 2012, prendeu 125% mais adolescentes do que no ano anterior.
 
5 – Os jovens são as vítimas. Não os carrascos!
 
Dos mais de 20 mil jovens de 12 a 17 anos cumprindo medida socioeducativas, apenas 9% cometeram crimes contra a vida. Entre os adultos, o índice é de 12%. Por outro lado, os homicídios são hoje a principal causa de morte de jovens de 15 a 29 anos no Brasil. E atingem, de forma seletiva, mais jovens negros, do sexo masculino, moradores das periferias e áreas metropolitanas dos centros urbanos. Dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM)/Datasus, do Ministério da Saúde, mostram que mais da metade dos 56.337 mortos por homicídios em 2012 no Brasil eram jovens (27.471, equivalente a 52,63%), dos quais 77% negros (pretos e pardos) e 93,30% do sexo masculino.
 
6 – O sistema carcerário brasileiro é seletivo por perfil racial, social e de gênero
 
O Mapa do Encarceramento comprova também que o sistema carcerário brasileiro é seletivo: atinge prioritariamente jovens pobres, negros e do sexo masculino. Em relação à raça, as diferenças são gritantes. Em 2005, havia 92.052 negros presos e 62.569 brancos, ou seja, 58,4% do total de encarcerados, cuja maioria é jovem, eram negros. Já em 2012, havia 292.242 negros presos e 175.536 brancos, ou seja, 60,8% da população prisional era negra. Em 2012, para cada grupo de 100 mil habitantes brancos acima de 18 anos havia 191 brancos encarcerados, enquanto para cada grupo de 100 mil habitantes negros acima de 18 anos havia 292 negros encarcerados. Proporcionalmente, o encarceramento de negros foi 1,5 vez maior do que o de brancos.
 
A seletividade do sistema penal existe também no perfil etário da população carcerária. Em 2012, para cada grupo de 100 mil habitantes jovens acima de 18 anos havia 648 jovens encarcerados, enquanto para cada grupo de 100 mil habitantes não jovens acima de 18 anos havia 251 encarcerados. Em outras palavras, o encarceramento de jovens foi 2,5 vezes maior do que o de não jovens em 2012.
 
Já em relação ao gênero, os homens continuam sendo maioria (93,83%) da população carcerária, embora o número de mulheres presas venha aumentando muito: cresceu 146% em oito anos, contra 70% dos homens.  Em 2005, elas eram 4,35% da população prisional e em 2012 elas passaram a ser 6,17% da população prisional total. Portanto, em 2005, para cada mulher presa existiam 21,97 homens. Já em 2012, esta proporção diminuiu para 15,19.

Autora: Najla Passos

Fonte: Carta Maior, 05/06/2015

Mais de um terço dos presos do país não sofreu condenação, diz estudo

O perfil do preso no Brasil é jovem (abaixo de 29 anos), negro, com ensino fundamental incompleto e sob acusação de crimes patrimoniais. Em mais de um terço dos casos, eles estão encarcerados sem qualquer julgamento. Os dados fazem parte do Mapa do Encarceramento: os jovens do Brasil, divulgado nesta quarta-feira (3/6).
O estudo, com dados relativos a 2012, mostra que do total de 515.482 presos no Brasil, 38% é formada por provisórios, ou seja, pessoas que estão sob a custódia do Estado sem que tenham sido julgadas — outros 61% dos presos eram condenados e 1% estava sob medida de segurança.
Em relação aos presos condenados, 69% destes estava no regime fechado, 24% no regime semiaberto e 7% no regime aberto. O levantamento aponta também que entre 2005 e 2012 a população prisional do Brasil cresceu 74%. O número absoluto de presos no País era 296.919 em 2005.
Segundo o estudo, entre os apenados, 29,2% estava cumprindo de quatro a oito anos de prisão, sendo que outros 18,7% cumpriam, em 2012, pena de até quatro anos de prisão. Quase metade (48%) dos presos brasileiros recebeu pena de até oito anos.
Prisões desnecessárias
Em um sistema carcerário superlotado, diz o estudo, 18,7% dos presos não precisariam estar dentro de presídios porque estão no perfil para o qual o Código de Processo Penal prevê cumprimento de penas alternativas, como uso de tornozeleiras eletrônicas.
“Isto deve estar relacionado ao alto número de presos que ainda aguarda julgamento, às tendências punitivistas dos operadores da justiça criminal, às deficiências no exercício do direito de defesa e às deficiências na função fiscalizadora do Ministério Público”, afirma o estudo.
O estudo recomenda que o Ministério Público e Tribunais de Justiça monitorem a permanência de presos provisórios nas unidades penitenciárias, em especial os jovens, como medida para reduzir a vulnerabilidade deste público às condições precárias do encarceramento e ao assédio das organizações criminais.
Falta de assistência
O estudo destaca que uma das principais dificuldades do sistema prisional brasileiro é a ausência de assistência jurídica para a população encarcerada. E cita que não são raras as notícias de pessoas que permanecem presas mais tempo do que deveriam ou ainda aquelas que passam meses, e às vezes, anos presas sem nenhum contato com um defensor.
“Iniciativas como os mutirões carcerários realizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conseguem amenizar um pouco esta situação, no entanto, somente a consolidação e o fortalecimento de um órgão institucional de assistência jurídica pode converter este cenário”, diz.
O estudo, de autoria da pesquisadora Jacqueline Sinhoretto,  é uma publicação do Plano Juventude Viva, que reúne ações de prevenção para reduzir a vulnerabilidade de jovens negros a situações de violência física e simbólica. A divulgação foi feita pela Secretaria Nacional de Juventude (SNJ), Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) no Brasil.
Foram utilizados dados disponibilizados pelo Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen) e os dados referentes aos adolescentes em medidas socioeducativas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), órgão vinculado à Secretaria Nacional de Direitos Humanos, obtidos junto ao Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Clique aqui para ler a íntegra do estudo.

Autor: Marcelo Galli, repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2015

Doença preexistente não exclui responsabilidade da empresa

Mesmo que um trabalhador apresente doença adquirida ao longo da vida profissional, a empresa que o contratou mais recentemente responde pelo problema, ao menos em parte. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que uma empreiteira pague pensão vitalícia a um motorista com lesão degenerativa na coluna.
O autor trabalhou menos de um ano na operação de um caminhão nas obras de uma usina hidrelétrica em Rondônia. Ele cobrava indenização por danos morais e materiais, afirmando que trabalhava sentado em jornada de trabalho que chegava a até 14 horas por dia.
A perícia constatou que a doença degenerativa da coluna era enfermidade crônica adquirida ao longo da vida profissional e agravada pela atividade exercida na construtora. De acordo com o laudo, o trabalhador foi contratado aos 37 anos e, desde os 24 anos, exercia funções que resultaram no quadro clínico desfavorável – serviços gerais, cobrador de ônibus e motorista de caçamba.
A empresa, em sua defesa, argumentou que doenças degenerativas não são consideradas doença de trabalho, segundo o artigo 20, parágrafo 1, alínea "a", da Lei 8.213/91 (Lei da Previdência Social)
O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho rejeitou o pedido do empregado, por entender que a doença não foi desenvolvida durante o contrato de trabalho com a construtora. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO e AC) considerou que o fato de a enfermidade ser preexistente não exclui a responsabilidade da empresa.
O TRT fixou o valor de R$ 31 mil como compensação por dano material, em forma de pensão vitalícia de pagamento único. Para chegar a esse valor, o acórdão apontou como parâmetro o percentual de culpa da construtora, o salário do motorista e a expectativa de sobrevida estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O trabalhador queria aumentar o valor. Mas o relator do agravo, desembargador convocado Tarcísio Régis Valente, assinalou que o TRT usou critérios razoáveis e proporcionais para fixar o percentual de responsabilidade da empreiteira e o valor da compensação financeira.
O relator também destacou doutrina no sentido de que doenças ocupacionais resultantes do trabalho prestado a diversos empregadores atrai ao empregador alvo de ação trabalhista apenas um percentual adequado sobre a enfermidade.  Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

AIRR-315-44.2013.5.14.0006.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2015

Populismo Penal

Existe uma indústria que se nutre das tragédias humanas para aumentar a audiência: e é aí que nasce o populismo penal.

A lamentável e trágica morte do médico Jaime Gold trouxe a relevo o sentimento humano da comoção e do inconformismo causado pela perda. Por evidente, a morte de um ente querido nos causa dor profunda e até mesmo raiva, quando resultado de ação violenta. No entanto, existe uma indústria que se nutre das tragédias humanas para aumentar a audiência e a venda de jornais e revistas. Esses interesses, como se numa linha de produção estivessem, são captados de maneira vil por políticos que se aproveitam do estado de comoção causado pela massiva reprodução midiática para-se apresentar ao eleitorado como verdugos legislativos. É aí que nasce o populismo penal.
 
É bom que se diga que essa tem sido a tônica da ação legislativa nos últimos anos e que tal projeto falhou em absoluto. Desde a criação da Lei dos Crimes Hediondos, o que se vê é uma forma de tratar a segurança pública pe!o viés da pena, na vã esperança de que seja a solução para os graves problemas que as sociedades complexas suscitam.
 
Somos o terceiro país que mais encarcera e implementamos à risca o populismo penal. No entanto, a ocorrência de crimes e a violêncía não cessaram. Os dados do Departamento Penitenciário Nacional mostram que atualmente há 574.027 presos distribuídos em 317.733 vagas - quase duas vezes acima de sua capacidade. A maioria é negra ou parda (61,68%), é analfabeta ou concluiu no máximo o primeiro grau (68%) e cometeu crimes não violentos, como furto, tráfico de drogas e estelionato, entre outros (51%).
 
Um dos motivos para o gradual crescimento da população carcerária é o aumento dos presos provisórios, aqueles sem julgamento definitivo. Com relação aos presos provisórios, os dados do DEPEN apontam que 44% dos detentos estão nesta situação. O pior cenário está no Amazonas, estado em que 71% dos presos provisórios aguardam pelo julgamento.
 
Pesquisa feita pela Pastoral Carcerária e pelo lnstituto Terra Trabalho e Cidadania nos processos judiciais de pessoas presas na cidade de São Paulo concluiu que a primeira audiência entre o acusado e o juiz leva 109 dias, no caso de homens, e de 135, no de mulheres.
 
Ou seja, durante quase quatro meses o acusado permanece preso sem sequer ser ouvido por um juiz, dependendo quase que exclusivamente da versão da polícia que o prendeu.
 
Infelizmente é esse o quadro atual do sistema carcerário Brasileiro. Após o trágico acontecimento da Lagoa veio à tona proposta para criminalizar o uso de facas. Mero oportunismo legislativo, pois o crime de roubo já prevê 20 anos de prisão para quem o comete com arma branca. A Lei das Contravenções Penais também pune a conduta. Ademais, temos um pais com dimensões continentais, e muitos trabalhadores usam facas, facões e afins como instrumento de trabalho, o que traria problemas na aplicabilidade da le¡.
 
E preciso, portanto, superar o populismo penal e enfrentar a questão da violência com respostas políticas mais humanas e efetivas. Quando o governador Leonel Brizola encampou a proposta de Darcy Ribeiro e Oscar Niemeyer e construiu os Cieps, revolucionando a Educação no Bras¡l, foi duramente criticado pelos mesmos que agora se arvoram no viés punitivo.
 
Essas crianças que hoje são levadas à prática de atos ¡nfracionais, porque carregam a desesperança de uma vida indigna de ser vivida, poderiam, em vez de prisão, ter aulas em período integral num Ciep, não fosse a falta de compromisso das elites com o seu povo. Entre a educação e a cade¡a, está na hora de investirmos na primeira.

Fonte: Carta Maior, 03/06/2015