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Reforma política de Cunha é um deboche com o povo brasileiro

Depois de todos os escândalos que vieram à luz e que sempre existiram, os “representantes do povo” não querem só manter o atual sistema político, mas constitucionalizar o financiamento empresarial de campanha. Assim, fazem um deboche com o povo.

Não é de hoje que a reforma política entra na pauta do Congresso e da sociedade. Essa agenda está presente, no mínimo, nos últimos 20 anos, porque a Constituinte de 1988 manteve os alicerces do sistema político herdados da ditadura, para não dizer sistema que imperou na nossa historia.

No século 20, vivemos a maioria do tempo em ditaduras e, quando em democracia, um sistema formal e não real. Somos um país “democrático” com uma democracia sem povo, sem mecanismos eficazes de expressão da soberania popular, uma democracia submissa ao poder econômico, configurando um poder masculino, branco, proprietário, vitalício e hereditário.
Uma democracia com esse formato não tem lugar para os pobres, as mulheres, a população negra, os povos indígenas, os homoafetivos, lideranças da juventude, camponeses…
Neste ano, para não correr o risco da “sociedade fazer”, o presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha resolveu fazer com as próprias mãos e da pior forma possível, tanto no método quanto no conteúdo. Simplesmente, desconheceu os debates e propostas acumulados pela sociedade nos últimos anos e, assumindo o papel de monarca absolutista, fez e desfez como quis.
A expressão disso, mas não só, foi a votação da constitucionalização do financiamento empresarial de campanha. Depois de perder em um dia, recolocou a pauta no outro. Ganhou a sua posição. Para que isso tenha ocorrido, precisou que partidos e parlamentares mudassem o voto. O que aconteceu na madrugada de Brasília para acontecer isso?
O pior é que os partidos e parlamentares não se sentiram na obrigação de explicar essa mudança, o que demonstra que somos uma democracia sem povo. O povo só é chamado para votar mesmo. No entanto, um dia essa realidade mudará, como diz a música “Cai o rei de espadas, cai o rei de ouros, cai o rei de paus, Cai, não fica nada”.
Depois de todos os escândalos que vieram à luz e que sempre existiram, os “representantes do povo” não querem só manter o atual sistema político, mas constitucionalizar o financiamento empresarial de campanha. Assim, fazem um deboche com o povo.
O que podemos esperar de um parlamento composto por uma maioria absoluta que tem muito dinheiro? Nas últimas duas eleições para deputado, as candidaturas eleitas (em torno de 9%) utilizaram mais da metade dos recursos totais de campanha registrados no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Em outras palavras: menos de 10% do total das candidaturas eleitas consumiram mais da metade de todos os recursos disponíveis. Esse dinheiro vem de onde? Os fatos estão ai, tiremos as nossas conclusões.
Na votação em relação à forma como elegemos “os nossos representantes”, perdeu o sistema que cristaliza o poder que temos: masculino, branco, proprietário, vitalício e hereditário. Menos mal que o distritão ou qualquer forma de distrital não tenha passado.
A opção da Câmara foi de deixar como está. O atual sistema não democratiza o processo eleitoral, concentrando poder nas oligarquias antigas ou novas. Temos um sistema de lista aberta, no qual os partidos apresentam suas candidaturas (não se sabe ao certo quais os critérios usados na escolha) e o/a eleitor/a vota em uma delas. Parece algo democrático, mas não é, por varias razões.
Uma delas é que as diversas candidaturas não têm as mesmas condições de disputa. Cada candidato faz seus acordos com os financiadores privados, que apresentam a conta depois. Como cada candidatura busca seus próprios recursos, a tendência é que esse financiamento reproduza os preconceitos e as relações de poder existentes na sociedade.
Aí está uma das explicações por que “se muda” para permanecer as coisas como sempre estiveram, deixando a política sem o seu poder de transformações e concedendo o poder de conservação das coisas como sempre foram.
Dessa forma, não há lugar para a representação dos sujeitos sociais e políticos que não estão no centro da engrenagem – mulheres, população negra, povos indígenas, juventude, pessoas homoafetivas -, a não ser que pertençam às famílias e grupos que sempre estiveram no poder, com as exceções de praxe.
Ainda está na pauta da Câmara a questão da cota para a representação feminina, afinal de contas, temos um parlamento com os menores índices de participação feminina, em torno de 10%. Aliás, ficamos atrás de países onde as mulheres são obrigadas a usar burca e são proibidas de dirigir sozinhas.
No entanto, as articulações estão soltas para não acontecer essa votação. Ficaria muito feio para a imagem do poder ter aquele monte de homens de ternos pretos votando contra a participação das mulheres. Afinal de contas, o poder também tem a sua ética e estética. Essa articulação é feita pela bancada BBB (Boi, bala e bíblia), com o apoio da rede de TV que tem os direitos autorais sobre a sigla.
Fora isso, no processo de votação, tivemos outras perolas: partidos votando em teses que até o momento da votação eram radicalmente contrários, em troca de outra votação de seu interesse. Tudo feito como se fosse o caminho natural da política. Não, esse não é o caminho natural da política.
Política se faz com ética, com coerência, com defesa de princípios, com compromissos com os verdadeiros donos do poder, que é o povo e, principalmente, a “luz do dia” e não nas negociatas das madrugadas do poder. Mas como diz a musica, um dia “cai, não fica nada”.
Por isso, militantes e ativistas das campanhas por uma verdadeira reforma política (como a da iniciativa popular da reforma democrática e eleições limpas e do plebiscito constituinte exclusiva e soberana do sistema político) continuaremos na luta.
Precisamos denunciar as manobras do poder, pois queremos o quanto antes o raiar do dia em que tudo cai e não fica nada. Só assim vamos construir uma verdadeira democracia, alicerçada na soberania popular e onde todas as formas de poder sejam exercidas tendo como objetivo a construção de uma sociedade de iguais.

Autor: José Antonio Moroni*, especial para Escrevinhador

Publicado em Agência DIAP , 02 Junho 2015

(*) Colegiado de gestão do Inesc e da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político

Aprendiz que engravida durante contrato tem estabilidade provisória

Menor de idade contratada pelo como aprendiz que fica grávida durante o contrato deve ser reintegrada ao trabalho, com base na estabilidade provisória gestante. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso apresentado pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE).
O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, avaliou que o direito da gestante à garantia de emprego visa, em particular, à proteção do nascituro. Segundo os autos, a jovem ficou grávida na vigência do contrato de aprendizagem, condição essencial para que seja assegurada a estabilidade, mesmo que o empregador não tenha conhecimento no ato da dispensa (Súmula 244, item III, do TST).
A aprendiz pediu a reintegração ao emprego, informando que o contrato de aprendizagem com a instituição abrangeu o período de setembro de 2011 a setembro de 2013. Ela disse que, embora tenha informado a empresa sobre a gestão dentro desse período, teve o contrato extinto.
O CIEE alegou que seria incabível manter o contrato porque a formação da aprendiz já tinha acabado, com o fim de atividades fixadas por tempo certo e determinado.
Segundo o relator, porém, a jurisprudência do TST já se firmou no sentido de que a gestante tem direito à estabilidade provisória, "mesmo em caso de contrato de aprendizagem", espécie de contrato por prazo determinado, conforme estabelecido na nova redação dada ao item III da Súmula 244. A decisão foi por maioria, ficando vencido o ministro Renato de Lacerda Paiva. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR 10432-97.2013.5.14.0005

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2015

Empresa indenizará funcionário por permitir envio de e-mails racistas

Empresas permissivas quanto a comentários racistas proferidos por funcionários também serão responsabilizadas por tais atos. Assim decidiu a 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao reduzir indenização, de R$ 50 mil para R$ 15 mil, que deverá ser paga pelo jornal Folha de S.Paulo a um funcionário que sofreu ofensas desse tipo por e-mail.
Segundo testemunha levada pelo jornal, o envio de mensagens com esse teor era comum, mas o tom das conversas sempre foi de brincadeira. Com base nesse relato, o desembargador Jorge Eduardo Assad, relator do caso, constatou que os requisitos que caracterizam a responsabilidade civil da empresa estavam presentes, entre eles, a culpa, o dano moral e o nexo causal entre as ações ilícitas e o dano experimentado.
De acordo com o julgador, o fato de a Folha de S.Paulo não se manifestar sobre as brincadeiras enquanto os atos aconteciam “demonstra conivência” e ilustra uma “atitude reprovável, moralmente e juridicamente”.
Ao reduzir o valor da indenização, o relator argumentou que esse montante era razoável, “não só para que a empresa tenha consciência da ilegalidade de sua conduta, com o que se alcança o efeito pedagógico da reparação, como também para que o autor se veja compensado por ter tido afetada a sua honra e dignidade, amenizando-se, assim, o sofrimento causado”.
Encargos trabalhistas
Na ação, também eram solicitados o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas rescisórias, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), horas extras, multa referente ao artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e indenização equivalente ao seguro-desemprego, além da equiparação salarial.
O artigo 477 estipula que todo empregado demitido sem justa causa, e que não tenha um prazo pré-determinado em contrato para sair da companhia, tem direito a uma indenização, equivalente à maior remuneração que o funcionário já tenha recebido na mesma empresa.
O pagamento de verbas rescisórias, FGTS e horas extras, e a equiparação salarial foram concedidos. Já a multa e a indenização referente ao seguro-desemprego foram negadas. A multa foi recusada pela corte porque, segundo consta na decisão, não houve condenação sobre esse assunto específico.
Em relação à indenização pela falta de seguro-desemprego, já que o vínculo empregatício foi reconhecido em juízo, a Turma entendeu que o montante não deveria ser pago, pois teria caráter compensatório e há normas que já estipulam o pagamento desse valor pela ausência do benefício.
O colegiado embasou seu entendimento na Súmula 389 do Tribunal Superior do Trabalho, que delimita: “O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização”.


Clique aqui para ler o acórdão

Processo 00017766920135020011


Autor: Brenno Grillo, repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2015

Belluzzo duvida do ajuste de Levy: 'É uma tolice o que estão fazendo'

Economista defende revisão da estrutura tributária brasileira para promover justiça fiscal frente a 55% de impostos indiretos, pagos igualmente por todos os consumidores

Belluzzo: "Dilma ficou impressionada com a agressividade do mercado em relação a ela, exagerando as dificuldades da situação fiscal"
São Paulo – Para o economista Luiz Gonzaga Belluzzo, os ajustes fiscais do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, erram na forma e no conteúdo. Na forma, porque não foram discutidos com as bases sociais. E no conteúdo, porque focam no desequilíbrio fiscal, quando a preocupação deveria ser investir na infraestrutura para puxar a aceleração da indústria.

Em entrevista ao site da CUT, o economista e professor destaca que os ajustes sobre o emprego e a renda dos trabalhadores devem ter como resposta dos movimentos sindical e social a cobrança da taxação dos bancos, do patrimônio e da riqueza.

Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda durante o governo Sarney e de Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo durante a gestão Orestes Quércia (1987-1991), Belluzzo repudia o mito liberal de que o Estado atrapalha o investimento privado – “nas políticas de conteúdo local os Estados Unidos estão em primeiro lugar” – e critica a "completa irresponsabilidade" do aparelho judiciário brasileiro, que impede acordos de leniência para salvar as empresas envolvidas na Operação Lava Jato, que investiga corrupção na Petrobras.
Confira a entrevista:
Os ajustes fiscais eram inevitáveis?
O problema começa na forma como foram propostos e executados. Se a presidenta foi reeleita com uma plataforma que previa a preservação dos direitos e a manutenção de mecanismos de proteção social dos trabalhadores, era obrigatório, antes de lançar o plano e convidar o ministro Joaquim Levy (Fazenda), discutir com as bases sociais.

Os conservadores fixaram as críticas no desequilíbrio fiscal, quando o problema veio da forte desaceleração da economia. Conforme eu disse em 2012, por uma questão de estilo da presidenta, o governo demorou a promover os programas de infraestrutura, demorou a definir os projetos de concessão e isso se deu no momento em que as forças que levaram a economia a ter um bom desempenho começaram a se dissipar.

E essas forças eram uma situação externa muito favorável, determinada pela demanda chinesa de commodities e pelo crescimento conjunto, até 2007, da economia americana e chinesa. A economia mundial estava favorecendo os países do Mercosul, exportávamos manufaturados para os Estados Unidos, tínhamos superávit de manufaturados. Isso permitiu que tivéssemos uma política de valorização do salário mínimo, que ajudou muito a demanda interna, que tivéssemos o crédito consignado. Além da queda dos preços de manufaturados chineses, que favoreceram a compra de bens duráveis brasileiros. Esses fatores se dissiparam entre 2011 e 2012 e o Brasil não conseguiu mudar o rumo.

Na crítica dos conservadores isso não existe, a estrutura da economia não existe, o que existe é um conjunto de relações macroeconômicas, que eles não sabem nem manejar direito, e que resultam em decisões de política econômica. Na medida em que a economia foi desacelerando fortemente, foi difícil obter superávit primário que estava conseguindo.

O remédio para esse cenário é esse que o governo tem aplicado?
É uma tolice o que estão fazendo. Não vão conseguir fazer superávit primário porque a receita cai e o déficit da Previdência sobe com a queda do emprego. Com a queda do volume de transações, os impostos que incidem sobre elas são reduzidos e os empresários também diminuem o nível de atividade para preservar a rentabilidade. Enquanto os bancos racionam o crédito para empresas e aumentam a taxa de juros para o consumidor, além de fazer operações muito rentáveis com a dívida pública.

Essa é uma oportunidade de iniciarmos a revisão da estrutura tributária brasileira. Mais ou menos 55% de impostos são indiretos, pagos igualmente por todos os consumidores, sejam ricos, pobres ou remediados. Enquanto outros impostos diretos, como o imposto de renda, tem participação de 16%. Agora há uma tentativa de se taxar mais os bancos, o patrimônio e a riqueza. Mas não sei se vai prosperar, porque o Congresso Nacional, com as lideranças que tem hoje, não deve acolher uma coisa dessas. As lideranças atuais são muito dependentes de oligarquias regionais e nacionais e elas é que mandam claramente.

Mas as propostas que temos de fazer é para dar o combate a essa lógica, a despeito do erro inicial da presidenta de não ter consultado suas bases e ter cedido de uma maneira inacreditavelmente frouxa às demandas dos setores conservadores e ao mercado financeiro.

Qual deveria ser o caminho?
Deveria ter sido mais cuidadosa (referindo-se a Dilma Rousseff) com o choque tarifário, porque isso vai produzir impacto lá na frente. Deveria ter discutido com os trabalhadores mecanismos de troca, de manutenção de emprego com os reajustes salariais. Tem gente que diz, “se desvalorizar o câmbio, os salários vão cair“, mas se não desvalorizar não vai ter salário, porque terá desemprego. Veja como reduziu o emprego industrial nos últimos anos, o setor mais afetado. Você deslocou trabalhadores do setor de maior produtividade, com chances maiores de ter ganhos reais, para setores de menor produtividade, onde os salários são menores. O fundamental seria a proteção do emprego, o aumento da taxa de investimento coordenada pelo Estado e a moderação do ajuste salarial em troca do emprego. Esse é o ônus que você tem, tem de fazer uma concessão que tem valor do ponto de vista intertemporal, perde agora, mas ganha na medida em que a economia vai se recuperando.

Alguns economistas defendem que o ajuste de tarifas deveria ter sido feito antes. O sr. concorda?
A correção do preço de tarifas produz uma inflação de custos, você está realinhando os preços relativos, e de fato houve um equívoco na ausência de reajuste do preço da gasolina, por exemplo. No caso da energia elétrica o problema é mais embaixo porque o modelo elétrico não presta. Na China, por exemplo, a eletricidade serve aos propósitos de rebaixar os custos de produção e não de ser um fim em si mesmo. Claro que você precisa de uma tarifa que remunere adequadamente o capital para permitir o investimento, mas não pode permitir um setor que ‘commodifique’ de tal maneira a energia elétrica que tenha um mercado livre que, de vez em quando, dá saltos e coloca o quilowatt/hora a R$ 800. Não é possível você tratar só através do mercado a tarifa de um fundo universal. Você tem que ter o controle público disso porque é de interesse dos consumidores e das empresas que são produtoras.

A intenção da Dilma foi muito boa, de reduzir a tarifa e adequar, mas infelizmente também a seca não ajudou. Tem uma inflação corretiva de tarifas e em função disso o IPCA está indo a 8,4% e você está tentando combater isso com aumentos sucessivos na taxa de juros, que é um erro.

Por quê?
Do ponto de vista do equilíbrio fiscal, ao mesmo tempo em que esse modelo persegue o superávit primário, diminuindo gastos e aumentando a arrecadação, também está aumentando o déficit nominal por conta da subida dos juros. E isso afeta a dinâmica da dívida pública, porque a dívida aumenta e vai rapidamente para 70% do PIB, exatamente o que desejam corrigir. É uma fórmula estranha.

Na prática, você está fazendo um ajustamento em cima do emprego e da renda dos dependentes, dos que não tem capacidade de se erguer puxando os próprios cabelos, dependem da relação de emprego. Você está transferindo renda para o setor financeiro e para o rentismo por meio da taxa de juros. Como disse, o sistema tributário tem que tentar corrigir fundamentalmente esse desequilíbrio.

Além disso, estamos amarrados numa situação complicada, uma abertura financeira que foi feita no período posterior à estabilização da moeda e que atrela a elevação da taxa de juros à necessidade de fechar o balanço de pagamentos. A desvalorização cambial estimulou o crescimento das viagens ao exterior, estimulou a remessa de lucros e rendimentos, porque quanto mais valorizado o câmbio, com menos reais você manda mais dólares e produz um déficit manufatureiro enorme. Essa desvalorização cambial que vem de 20 anos e não foi corrigida é fatal. Você tem de ter uma política de comércio exterior que supõe, ao mesmo tempo, controle e abertura para aproveitar o que está acontecendo no mundo. Os chineses chegaram aqui e o Brasil estava completamente despreparado para discutir as propostas.

Nesse cenário, como fica a preservação dos empregos?
Estão surgindo propostas como essa do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que pode ser aperfeiçoada e deveria ter sido discutida desde o início diante dos efeitos que já se sabia que viriam com a desaceleração da economia. Alguém disse que essa proposta só protege os setores mais aristocráticos da indústria, mas é uma oportunidade para atrair também os menos protegidos para a sindicalização, porque esses ajustes, e isso está expresso no projeto de terceirização, tem como efeito a fragilização ainda maior daqueles em uma situação de precarização e subemprego.

Na Inglaterra cresce muito a porcentagem de zero hour contratc, que é o que vai virar essa terceirização, ter um contrato de zero hora, onde o trabalhador é chamado para tarefas específicas por meio de uma empresa de prestação de serviços que cobra uma parte do rendimento e deixa o trabalhador às vezes dias sem trabalhar.

O capitalismo está reduzindo o papel dos trabalhadores na formação da demanda global e ficando muito mais dependente do investimento pelos empresários. Só que o investimento pelos empresários é afetado pela perspectiva de baixo crescimento. Neste momento, o capitalismo está tentando impulsionar a economia simplesmente pela valorização fictícia da riqueza. Esse é o ponto que temos de atacar, uma regulação mais dura do sistema financeiro para que eles contribuam para a sociedade pagando seus impostos. Para que tenham ao menos uma participação mais produtiva.

Se deixar passar a regulamentação da terceirização como está, vai enfraquecer ainda mais o movimento sindical, como está acontecendo em todo o mundo. Se for necessário flexibilizar, será preciso montar um modelo de proteção em cima de um sistema de contribuição previdenciário e fiscal que permita, por exemplo, ter um programa de renda mínima para proteger aqueles que foram expulsos do sistema. É essa regulamentação que precisa fazer.

O sr. acredita que a saída sejam as relações comerciais externas?
As pessoas falam para nos integrarmos às cadeias produtivas globais, mas não sabem o que é isso. Os chineses se articularam com as cadeias produtivas locais manejando corretamente os instrumentos centrais da economia para eles. Tiveram o cambio subvalorizado o tempo todo, atraíram investimento estrangeiro, usaram as empresas estatais para fazer joint venture (associação de empresas para explorar determinado negócio sem que percam personalidade jurídica) com as empresas que iam para lá. O sistema financeiro chinês foi praticamente estatal para subsidiar o crédito ao investimento.

E agora, depois que consolidaram o papel internacional, começam a internacionalizar as empresas deles. Temos de avançar muito, colocaria boa parte de capacidade de gestão brasileira e internacional na perseguição desse objetivo, que não implica romper relações com outros, mas não acho interessante entrar em histórias como a Nafta, que fez com que o México se desse mal.

O sr. acha que seria possível um pacto social? Porque alguns pregam, como o economista Marcio Pochmann, que muitos dos industriais estariam mais preocupados com a especulação do que com a produção...
Com a especulação e o rentismo, porque você introduziu nos últimos 40 anos essa distorção que nasce dentro do capitalismo e contaminou as empresas industriais. Se você olhar o que acontece com o desempenho das indústrias, muitas estão ligadas a esse processo de financeirização. As empresas pagam aos acionistas com dividendos, sobre os quais não incidem impostos. E você dá benefício fiscal porque é como se você tivesse tido oportunidade de aplicar seu dinheiro a juros e optou por continuar mantendo dentro da empresa produtiva. Para resolver isso é preciso resolver como o sistema financeiro opera.

Nos Estados Unidos, tem outra bolha, a da Bolsa de Valores e do preço dos bônus. As empresas e os bancos estão cheios de dinheiro e emitindo bônus para fusões e aquisições, portanto, para ganhos patrimoniais e fiscais que você obtém com as deduções. E para o chamado buy back, que é quando você compra as próprias ações para reduzir o número e valorizá-las.

Mesmo que a gente tenha desconfiança que é muito difícil fazer um pacto social, acho que é a única forma de você manter a economia de mercado capitalista funcionando e produzindo bem-estar para a população.

Em quais bases o senhor acha que esse pacto deve ser construído?
Para começar esse pacto deve envolver trabalhadores, empresários e o Estado e isso vai ter repercussão na forma como o orçamento é definido. A ideia do orçamento participativo é muito importante, porque não dá mais para imaginar nessa sociedade que a ideia da democracia representativa é o suficiente. Ela precisa da participação direta frequentemente das camadas da população mais vulneráveis para discutir a alocação de recursos, quanto o Estado será responsável pelo investimento, pela inovação.
Há anos, no mundo todo, o investimento privado não vai sem o apoio do Estado. Nas políticas de conteúdo local, os Estados Unidos estão em primeiro lugar e aqui o pessoal fica discutindo, porque nem bons liberais conseguimos ser. Esse orçamento, que precisa ter sua construção modificada, leva tempo, exige esforço, mas você pode construir um espaço para ter um modelo que seja benéfico para a economia e preserve os interesses dos trabalhadores.
A segunda questão é que não dá para escapar de uma regulação mais justa do mercado de trabalho, porque as novas tecnologias, a robótica, a nanotecnologia vão destruir empregos e não haverá como recolocá-los. A própria revistaEconomist recomendou um programa forte de renda cidadã.

Na Europa e nos Estados Unidos do pós-guerra, quando houve aquele movimento virtuoso, boa parte dos empregos criados foi no setor público. Na medida em que as tecnologias acumuladas naquele período entre a Grande Depressão e o pós-guerra entraram em funcionamento, deram força aos ganhos de produtividade muito grandes. Mas, ao mesmo tempo, não criaram empregos suficientes e os trabalhadores foram absorvidos pelo Estado e por programas sociais.
Compara-se muito a crise que a Dilma enfrenta agora com a que o Lula enfrentou e também as respostas de cada governo. Seria possível reeditar aquela fórmula de oferta de crédito e capital?
São crises diferentes. Em 2009 o Brasil vinha num movimento de crescimento do consumo apoiado nas medidas que o Lula tinha tomado antes, de valorização do salário mínimo, do crédito consignado, da inclusão. Ele destravou o crédito com a desoneração fiscal para duráveis, num cenário de crise induzida. Não tinha banco brasileiro metido no 'subprime' (crédito de maior risco oferecido a quem não oferece garantias). O que tinha era uma restrição ao financiamento porque os bancos entraram em uma crise de desconfiança em relação a eles mesmos. E o governo destravou isso com a criação de um fundo garantidor de crédito para recuperar a economia que cresceu 7,6% em 2010.

A crise atual é de outra natureza, é de perda de fôlego, de uma gestão inadequada do período em que começou a desaceleração. Porque o ciclo de consumo acabou, perdeu capacidade, inclusive, de impulsionar e isso foi combinado com déficit na manufatura enorme. Como se você tivesse querendo recuperar a economia sem que o motor dela funcionasse. Esse negócio do ajuste é como o carro que parou, porque o motor parou de funcionar, e você fosse consertar a lataria. Você tinha que rearranjar outro motor do crescimento, que é infraestrutura, para puxar a indústria. Você nunca teve um problema de demanda na indústria, o problema é que a demanda vazou para fora, é só pegar os déficits da indústria manufatureira, que foi mais de R$ 100 bilhões.

Qual sua perspectiva para o Brasil neste ano e até o final do mandato da Dilma?
Não existe uma categoria mais metida a fazer previsões e cometer erros grosseiros de previsão como os economistas. Mais do que os meteorologistas, mas neste ano já está dado, a queda de 1,5% a 2% do PIB. Tem gente que está jogando o jogo do contente, inclusive meu ex-aluno, o Aloizio Mercadante, que diz que no final do ano vamos nos recuperar. Não foi comigo que aprendeu isso (risos).

Em curto prazo a gente não deve esperar uma recuperação tão breve, até por conta dos efeitos dos ajustamentos, porque os empresários falam uma coisa em público, dizer que tem de ser feito ajuste, e no privado afirma que não vão fazer nada, que estão com medo.

A Dilma foi minha aluna, minha amiga, lamento dizer isso dela, mas ficou apavorada, ficou obcecada com a ideia do 'investment grade' (grau de investimento atribuído a um país por agências internacionais), que é um mito. Acha que vão parar de investir no Brasil com esse diferencial de juros, a 0,25% ao ano lá e 13% aqui?  Ela ficou impressionada com a agressividade do mercado financeiro em relação a ela, exagerando as dificuldades da situação fiscal. Não tenho nada contra o Joaquim Levy, até almocei várias vezes com ele aqui, mas ele é considerado um dos economistas mais concentrados na ideia de que o ajuste fiscal resolve tudo, que é base do crescimento e isso é um equívoco grave.

O câmbio que imaginei que iam deixar desvalorizar mais depressa estão usando para controle de inflação, que eles produziram, em boa parte, com esse reajuste de tarifas. Atrasar o reajuste de tarifa foi muito ruim, mas como você juntou tudo num mesmo pacotão, o impacto foi maior.

Vamos supor que tenhamos uma boa desvalorização cambial e a economia mundial cresça, em vez de 3%, eleve para 5%. Isso resultará em um impulso das exportações e só vejo esse caminho.

A não ser que o governo consiga definir um programa de concessões na infraestrutura e que comece a funcionar logo. Mas neste ano não terá impacto, porque vai ser anunciado agora, pode ser que interfira no ano que vem. Se o Nelson Barbosa (ministro do Planejamento) conseguir articular direitinho esse programa de concessões e botar dinheiro dentro da economia, criando renda, emprego, aí acredito que, sendo bem sucedido, teremos espaços para crescer. Mas precisa, para compensar o efeito recessivo das medidas que estão sendo tomadas, aumentar o orçamento de capital do governo e chamar as empresas para a concessões. E tocar o acordo com os chineses, que talvez demore mais, mas também é importante. Não sou pessimista, acho que há espaço para crescer.

Mas o investimento na infraestrutura não é prejudicado por grandes empreiteiras estarem envolvidas na Lava Jato?
Isso é a completa responsabilidade do aparelho judiciário brasileiro, no sentido moral. É conversa mole dizer que eles não podem permitir os acordos de leniência para salvar as empresas e suas estruturas. Uma coisa é punir os empresários malfeitores, isso ninguém discute, outra coisa é não deixar esse sistema empresarial, que é complexo e muito grande, funcionar. Não adianta dizer que eles formam um cartel. Eles são um cartel! Hoje em dia, se você olhar toda a economia capitalista, ela é toda muito concentrada, não existe a livre concorrência. Você tem que regular isso e ter força suficiente para impedir que a corrupção comece a andar e entrar por todos os lados. Não sei se o Estado brasileiro tem condições de fazer isso. Agora, impedir que as empresas participem de novas licitações é um absurdo.

O governo pode fazer uma proposta de reestruturação dessas empresas, inclusive, trocando de controle. Não é suportável que as mesmas pessoas voltem a comandar as empresas, mas não pode destruir as empresas e até isso é um fator que dificulta a recuperação do Brasil.

O governo poderia atrair gente para comprar, como os chineses querem comprar, vender outra parte das ações. Fazer com que os empresários paguem com suas ações de controle e revenda essas ações no mercado.

O que é mais difícil: governar o Brasil com o PMDB ou o Palmeiras com a turma do amendoim?
Eu fui do PMDB, fui assessor do Ulysses Guimarães e era outro MDB. Esse PMDB atual eu não conheço. Mas o Palmeiras é um clube muito conflitivo e eu tive uma experiência de vida muito importante lá, onde prevalece o particularismo de baixa octanagem. Levei a Parmalat ao Palmeiras e as pessoas ficaram contra porque diziam que a Parmalat ia ganhar muito dinheiro. Queriam que perdesse? Estavam montando um time para ganhar campeonatos e ganhamos vários. Com o estádio foi a mesma coisa, mas eu não me queixo, a vida é assim. Teve gente que se jogou no chão quando eu estava no hospital e mandei demolir o Parque Antártica velho. Depois, quando começou a subir, falavam que não ia funcionar. Agora o estádio tem vários pais. Eu só fui pela primeira vez ao estádio agora, no jogo contra o Atlético Mineiro, porque os que eram contra iriam chegar e dizer coisas hipócritas e eu não gosto de hipocrisia. E os que são a favor iriam querer celebrar de forma personalista e isso não é verdade, não fui eu quem fez o estádio, fui apenas o instrumento de um desejo de milhões de palmeirenses.

Fonte: CUT, publicado 08/06/2015

Empresa tem que provar abandono de emprego para aplicar justa causa

A demissão por justa causa em razão do abandono de emprego exige do empregador a comprovação da real intenção do funcionário de não mais retornar ao trabalho. Foi o que decidiu o juiz substituto Alessandro Roberto Covre, da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao julgar uma ação movida por um técnico de raios X demitido com essa justificativa. Ele deu razão ao empregado e converteu a justa causa em dispensa imotivada.
Na ação, o funcionário alegou que nunca teve a intenção de não retornar ao trabalho. Ele explicou que as faltas ao serviço ocorreram porque se encontrava em tratamento de saúde, o que seria de conhecimento da empregadora, um centro de imagem e diagnóstico.
De acordo com o trabalhador, após o agravamento de seu quadro de esquizofrenia paranoide e do seus quadros psicóticos e depressivos, passou a sofrer crises de alteração de pensamento e senso da realidade. Um médico teria atestado sua incapacidade para o trabalho e para atos da vida civil.
A empresa, por sua vez, o defender-se alegou que o trabalhador tinha a intenção de abandonar o emprego. Argumentou ainda que a inaptidão para o trabalho à época da dispensa não ficou provada.
Ao analisar o caso, o juiz explicou que o artigo 482, inciso i, da CLT estabelece dois requisitos para a aplicação da justa causa por abandono de emprego. O primeiro é objetivo e observa as faltas no decurso do prazo de 30 dias, conforme pacificado na jurisprudência. O outro, mais subjetivo, consiste na intenção do trabalhador em abandonar o emprego. Ambos devem ser comprovados pelo empregador.
“O decurso do referido prazo e a prova do ânimo de abandonar constituem elemento essencial para a configuração da justa causa, a fim de autorizar o rompimento do contrato por parte do empregador”, escreveu Covre.
Sem condições
Uma perícia determinada pelo juízo concluiu que o reclamante não apresentava condições de assumir suas atividades profissionais quando foi dispensado, tanto do ponto de vista físico como psíquico. Segundo o processo, o reclamante também apresentou um atestado médico, com data de 13 de junho de 2011, que confirmava a incapacidade para o trabalho. Além disso, demonstrou, em 24 de outubro daquele mesmo ano, que foi internado em um hospital psiquiátrico.
Apesar de o perito ter afastado a relação com as atividades profissionais, não teve dúvidas de que a doença do reclamante acarretava na sua incapacidade total para o trabalho. Na avaliação do juiz, a empresa sabia dos problemas de saúde do funcionário.
“Diante da incapacidade do autor para voltar ao trabalho, conclui-se que não houve intenção de abandonar o emprego, o que é suficiente para descaracterizar a aplicação de justa causa”, afirmou na sentença. Com a decisão, o técnico receberá as verbas devidas na dispensa sem justa causa. Houve recurso, mas ainda não foi julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo 0001331-27.2013.5.03.0107 RO

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2015

Rigor excessivo justifica rescisão indireta do contrato de trabalho

Uma empresa de ônibus do Rio de Janeiro terá que pagar R$ 8 mil por danos morais a um motorista que passou a ser tratado com rigor excessivo por seu chefe em represália a uma ação trabalhista que ajuizara contra a companhia. A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) também confirmou a rescisão indireta solicitada pelo funcionário, por considerar ilícita a conduta do empregador. A decisão foi unânime.
O homem trabalhava para a empresa de ônibus há 26 anos. Nesse tempo, foi diversas vezes indicado para premiações pela escorreita direção na condução dos veículos, segundo comprovam os documentos juntados aos autos.
O rigor excessivo, que culminou com três suspensões “por questões banais e corriqueiras”, começou depois que o empregado ingressou com ação trabalhista para pedir, entre outras verbas, o pagamento de horas extras, intervalos suprimidos e trabalho nos dias de folgas. O motorista, então, ingressou com nova reclamação, desta vez para pedir também a rescisão indireta do contrato de trabalho.
Prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, a rescisão indireta pode ser requerida pelo trabalhador quando há descumprimento de obrigações básicas por culpa do empregador. Nessa condição, o empregado tem direito a receber as verbas rescisórias semelhantes àquelas resultantes da injusta dispensa.
Ao analisar o caso, o juiz George Leitão Nunes, da 59ª Vara do Trabalho da Capital, considerou excessivas as punições aplicadas pela ausência do trabalhador em reuniões na empresa.
“Constata-se que o empregador marcava reuniões para os seus empregados fora da jornada de trabalho contratual, fazendo com que, após uma cansativa e longa prestação de serviço na condução do veículo de passageiros, ainda tivessem que se deslocar até a garagem da empresa para participar de reuniões de interesse nítido do empregador, como economizar combustível e evitar problemas no trânsito”, afirmou o juiz na sentença, mais tarde confirmada pela 10ª Turma do TRT-1.
Para o colegiado, a conduta ilícita praticada pela empresa justifica não só a confirmação da justa causa, como a indenização por dano moral ao trabalhador. Cabe recurso da decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-1.
Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2015

Uso de equipamento protetor não invalida adicional de insalubridade

O empregado que trabalha exposto a baixas temperaturas e ruídos acima do aceitável, mesmo usando equipamentos de proteção individual (EPIs), tem direito a receber adicional de insalubridade. Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em ação movida por uma operadora de produção de frigorífico contra a Brasil Foods (BRF).
No processo, a funcionária, que solicitou a rescisão indireta de contrato de trabalho, alegava que permanecia longos períodos em câmaras frigoríficas, exposta a temperaturas abaixo de 12 graus Celsius e a ruídos acima dos níveis toleráveis.
Segundo ela, o uso dos EPIs não eliminava totalmente as interferências do ambiente. A trabalhadora disse ainda que, após sair do local, era necessário um intervalo para que o corpo recuperasse a temperatura, mas a BRF não permitia.
O relator do recurso no TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, ressaltou que o direito aos intervalos citados está previsto no artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. A norma delimita que deve ser concedido um período de 20 minutos de repouso a cada 1h40min de trabalho contínuo em câmaras frigoríficas.
"Não há dúvida de que o trabalho desempenhado em câmara fria envolve dificuldade muito maior do que o realizado fora desse ambiente, daí a necessidade do gozo do intervalo para recuperação térmica e da utilização de equipamentos de proteção individual", afirmou. "Nesse contexto, o fornecimento e o uso adequado dos EPIs, sem a concessão do intervalo, não afasta a insalubridade".
Na ação, a funcionária também pedia a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esse tipo de situação ocorre quando o empregador comete uma falta grave e permite ao empregado pedir demissão mantendo o direito de receber todas as verbas rescisórias. O TST concedeu o pedido com base no descumprimento das obrigações contratuais pela BRF. A solicitação também havia sido negada nas instâncias inferiores. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-11628-88.2013.5.18.0103

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2015, 10h30

TST condena BB a pagar R$ 600 mil por assédio

O Banco do Brasil (BB) terá que pagar uma multa inédita de R$ 600 mil, a ser depositada no Fundo do Amparo ao Trabalhador (FAT), por dano moral coletivo. A instituição foi condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) por não ter investigado denúncias de assédio moral nas dependências do banco em todo o país, entre elas, a retirada de comissões e discriminação a portadores do vírus HIV.
O voto da 1ª Turma do TST, publicado na sexta-feira, foi favorável à aplicação da multa, já definida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região (DF/TO). A corte não aceitou o agravo apresentado pelo BB contra a punição. O presidente da Turma do TST ministro Lélio Bentes destacou que “uma empresa de grande porte tem que manter o controle de seus funcionários, principalmente dos que exercem cargos diretivos”.
No julgamento do agravo, o ministro Hugo Scheuermann contou o caso de uma funcionária de 22 anos que, após sofrer assédio sexual de seu chefe, passou a ir trabalhar com a mãe. Ele disse que, como ela não correspondeu ao assédio, chegou a ser dispensada. Depois foi reintegrada, mas sofreu “abalos a sua saúde”.
Quando apresentou recurso ao TRT da 10ª Região, o Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou ao menos oito processos trabalhistas de diversas regiões do país contra o BB em que considerou comprovado o assédio moral. A ação começou quando o MPT recebeu denúncia sobre o comportamento de uma gerente. Na apuração, verificou que o problema acontecia em várias unidades do banco, e que a direção não adotava as medidas necessárias para impedir o assédio moral, como medidas disciplinares.
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Segundo o MPT, alguns procedimentos de gerentes e funcionários com cargos de chefia demonstram assédio: retaliação a grevistas; perda de comissões por ação judicial; empregado portador de HIV em isolamento; interferência na licença-maternidade, dias após o parto.
O MPT impetrou ação civil pública na 7ª Vara do Trabalho de Brasília, onde o banco foi condenado a formar uma comissão para receber denúncias.
Na época, o BB disse que os casos de assédio moral eram pontuais e que não era omisso na apuração. Na sexta-feira, informou que o problema ocorreu em 2005 e que “já adotou diversas iniciativas para coibir práticas que configurem assédio moral”.
 
Fonte: FOLHA DE SÃO PAULO, 15/06/2015

OIT permite acumular adicionais de insalubridade e de periculosidade

Duas convenções da Organização Internacional do Trabalho garantem a acumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade. Por essa razão, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação do artigo 193, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que obriga o trabalhador a optar por um dos adicionais.
O colegiado apontou que as convenções 148 e 155 da OIT, ratificadas pelo Brasil, são hierarquicamente superiores à legislação trabalhista. "A possibilidade da cumulação se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos," destacou o relator do processo, ministro Cláudio Brandão.
A decisão beneficia uma dentista que, segundo o laudo pericial, ao fazer restaurações, estava exposta a condições insalubres em grau máximo, devido ao contato com mercúrio, agente tóxico previsto na Norma Regulamentadora 15 do Ministério de Trabalho. A perícia também concluiu pela periculosidade em razão do contato com radiações ionizantes e substâncias radioativas.
O relator explicou que a insalubridade tutela a saúde do trabalhador, devido às condições nocivas presentes no meio ambiente de trabalho. Já a periculosidade traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode retirar a vida do trabalhador. O caso da dentista se enquadrou nas duas situações.
Dessa forma, a Turma negou provimento ao recurso de um centro clínico contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que também reconheceu a possibilidade de acumulação e condenou a empresa ao pagamento dos dois adicionais com reflexos nas verbas trabalhistas. No recurso, a clínica havia apontado justamente a violação do artigo 193, parágrafo 2º, da CLT.
Normas internacionais
Para o ministro que relatou o caso, a norma da CLT que exige que o trabalhador opte por um dos adicionais se tornou inaplicável com ratificação pelo Brasil das convenções 148 e 155 da OIT, que têm status de norma constitucional "ou, pelo menos, supralegal", conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Com isso, as normas anteriormente editadas se submetem ao novo regramento introduzido e, com isso, deixam de ter "aderência constitucional", condição imprescindível para que possam continuar a produzir efeitos. A decisão foi unânime e já transitou em julgado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-773-47.2012.5.04.0015

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2015